Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

estendidos aos companheiros nas uniões homoafetivas. • Assim como a ADPF n.º 132, também requeria a utilização de técnicas de interpretação no art. 1723 do Código Civil à luz da Constituição Federal – para que fosse reconhecida a incidência do referido artigo às uniões homoafetivas. Na ADI 4277, foi requerida a distribuição por dependência à ADPF 132, em razão de questões conexas suscita. Foi o que ocorreu. As duas ações foram julgadas em conjunto. ARGUMENTOS JURÍDICOS DE…

se pode observar pela leitura do art. 54, da Lei nº 9.099/95: "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do artigo 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita." Com efeito, se pelo art. 38, da Lei nº 9.841/99, as…

AULA 06 APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. Introdução. Caros alunos! Após o estudo, na aula passada, da hermenêutica constitucional, com ênfase à importância dos princípios no Direito, chegamos à nossa sexta e última aula antes da avaliação final. Estudaremos, nesta aula, a aplicabilidade das normas constitucionais, tema fundamental para uma compreensão crítica acerca da força normativa das constituições. Basearemos nosso estudo em teoria difundida no Brasil pelo…

por assim dizer.Que passou a ser chamada “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”. LINDB é um código que regula normas jurídicas de maneira geral, não somente no que se diz respeito ao código civil. Nela iremos encontrar 19 artigos nos quais mostraremos suas maneiras de serem aplicadas, esclarecimentos e entendimento para quem é leigo há respeito de dimensão, espaço e tempo no que se aplica nas normas. Como se trata de uma cartilha procuramos ilustrar suas fontes…

especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Quanto ao cumprimento da função social da propriedade, o mesmo diploma assevera: …

Hermeneutica – Claudia Albagli Nogueira Claudiaalbagli@gmail.com Provas 29-03-11 e 24-05-11 Bibliografia Tercio Sampaio – IED Richard Palmer – Hermenêutica Ensaio \Discurso sobre interpretação do direito- Eros Roberto Grau -Luis Roberto Barroso – A nova interpretação constitucional Ricardo Mauricio – Hermenêutica Jurídica 1ª etapa - Hermeneutica Geral 2ª etapa – Hermeneutica Jurídica 1- Hermeneutica - Teoria da interpretação. O ato de interpretação é inerente à condição…

decisão. c) Quais os requisitos específicos da ação rescisória? Sentença de mérito transitada em julgado, Legitimidade ativa e passiva, Prazo e Fundamentos. d) Qual o prazo para a resposta do réu na ação rescisória? Conforme determinação do artigo 491 do Código de Processo Civil, o relator terá a função de ordenar a citação do réu e estipular o lapso temporal em que o réu poderá apresentar sua resposta, sendo que este prazo deverá ser de quinze a trinta dias. e) Em todos…

é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que é objeto da ciência da hermenêutica, consiste em extrair o conteúdo e o sentido de uma norma, de modo que possa ser aplicada ao caso concreto. O sistema brasileiro, filiado à tradição européia continental, funda-se em normas positivadas por escrito. Assim a CF, Leis,…

em muito dos fatos concretos, fazendo com que a luva não se encaixe perfeitamente na mão como queira. Destarte, o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, prevê a situação lacunar ao tratar de tal maneira: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Tal instituto encontra fundamento também nos artigos 126 e 335 do Código de Processo Civil. 6) A interpretação do jurista deve ser…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Faculdade de Direito “Artigos” Salvador 2014 Artigo 141 a 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente Art.141 O presente titulo consagra no Estatuto uma série de garantias previstas também na Constituição, como a Assistência judiciária gratuita, e a isenção de custas e emolumentos nas ações judiciais de competência da Justiça da infância e juventude. Art.142 Se refere a capacidade Processual da Criança e do Adolescente de ir a juízo. Art.143…