Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

A NATUREZA JURÍDICA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC Impõe-se o questionamento sobre qual é a verdadeira natureza jurídica da sanção econômica instituída pela Lei nº 11.232, de 2005, que acrescentou o Capítulo X (“Do Cumprimento da Sentença”) ao Título VIII (“Do Procedimento Ordinário”) do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11/01/1973), no qual se insere o artigo 475-J do CPC Artigo 475-J, caput: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação

UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO – NOTURNO A CIÊNCIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA E O SEU ESTATUTO CONTEMPORÂNEO ALUNA: NELBA GAMA DE OLIVEIRA MANAUS - AM NELBA GAMA DE OLIVEIRA A CIÊNCIA DA HERMENÊUTICA JURÍDICA E O SEU ESTATUTO CONTEMPORÂNEO MANAUS – AM INTRODUÇÃO Aprender as teorias do discurso são…

único e exclusivo em Legislar, e julgar alguns casos, que são incumbidos pela função administrativa, que também desempenha função normativa, quando são produzidos por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regular, de acordo com o artigo (art. 84, IV, CF), ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF) ou leis delegadas (art. 68, CF) e o Poder Legislativo de administrar e julgar em alguns casos, por exemplo, além da função normativa, exerce a função…

bem como se tratando de nome exótico (LRP, art. 55, parágrafo único); - quando houver erro gráfico evidente, caracterizado, e.g., por equívocos de grafia; - para incluir apelido notório (art. 58 e parágrafo único; LRP). - pela adoção (ECA, art. 47, § 5º e CC, art. 1627); - pelo uso prolongado e constante de nome diverso(...); - quando ocorrer homonímia depreciativa, gerando embaraços profissionais ou sociais; - pela tradução, nos casos em que foi grafado em língua estrangeira; (fls.…

Direito do Trabalho 1 - INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO Interpreta-se norma jurídica como a obtenção de seu verdadeiro sentido e alcance. Hermenêutica é a ciência do Direito que o compreende num todo: conjunto de teorias, princípios e meios de interpretação das formas jurídicas. No Direito do Trabalho são utilizados os métodos de interpretação da Teoria Geral do Direito. Como a seguir exposto. - interpretação gramatical ou literal: como é redigido, utilizando o sentido…

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

onde ali traremos sua definição, qual artigo da Constituição Federal eles se encontram explicitamente e que para podermos entendê-los temos que nos despir de uma interpretação engessada, que se utiliza apenas da interpretação literal do dispositivo, ou seja, aquela que não se atenta a outros fatores do direito moderno, como o uso e costumes. Para chegarmos a essa interpretação exauriente, cognitiva do direito temos que nos voltar para a hermenêutica e a metafísica. Já no segundo capítulo

Iguaçu Izabel cristina Bender hermenêutica Foz do Iguaçu 2012 IZABEL CRISTINA BENDER Hermenêutica Foz do Iguaçu 2012 Sumario 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................04 2. UMA BREVE VISÃO HISTÓRICA..................................................................05 3. A HERMENÊUTICA E A APLICAÇÃO DO…

Amaral Aumentar Fonte: Resumo: A inviolabilidade do domicílio está inscrita entre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal (CF) e se alinha dentre os direitos da personalidade. As situações elencadas no artigo 5º, inciso XI da CF, que autorizam a violação de domicílio, sem mandado a qualquer hora do dia ou da noite, são emergenciais e não comportam de modo algum a espera por uma autorização judicial para entrada na moradia alheia: desastre,…

a) Leis Federais 2º- Leis Complementares b) Leis estaduais 3ºLeis ordinárias c) Leis Municipais 4º Leis delegadas 5º- Medidas Provisórias Segundo dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ás normas do Direito Brasileiro, a Lei, salvo disposição contraria, "começa a vigorar em todo o país 45(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada". No seu art. 2º da