Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por meio do advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida em documento digital registrado sob o nº (nº do documento eletrônico), interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, pautado nas razões anexadas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Estado de São Paulo. Desde já, o autor informa que deixa de efetuar o preparo, pois…

a toda ordenação jurídica, já que tem as funções de: regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas (arts. 1º e 2º), apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (arts. 6º) e no espaço (arts 7º a 19); fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); estabelecer mecanismos de integração de normas, quando houver lacunas (art. 4º); garantir não só a eficácia global de ordem jurídica, não admitindo o erro de direito (art. 3º) que a comprometeria, mas também a certeza, segurança…

inspiradora, além do direito livre, o jusnaturalismo e o direito vivo. No Brasil, o direito alternativo surge, na década de 80, como uma resposta à ditadura militar e, reunindo pessoas com objetivos comuns, buscam uma nova forma de ver, praticar e aplicar o direito. O direito alternativo não comporta que o Direito se identifique somente com a lei, nem que o Estado detenha o monopólio da produção de normas jurídicas. A alternatividade interessa que novas leis mais justas surjam e que…

que hoje estão concentradas nas mãos dos grandes latifundiários. Neste cenário, em que os direitos mínimos não são observados, embora já positivados, é que nos nós deparamos com um campo fértil e propício a conflitos agrários em nosso país. Este artigo objetivará uma análise de alguns dos dispositivos Constitucionais que abordam o direito de propriedade e da função social da terra, abordando o conflito criado nos últimos anos no quinto distrito do município de São João da Barra-RJ, em…

Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Piracicaba 2010 Universidade Metodista de Piracicaba Luís Benedito Costa Direito de Greve dos Servidores Públicos: hermenêutica jurídica aplicada ou (des)interesse político. Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de…

respeito ao sistema jurídico; na segunda, trata-se das características jurisdicionais relevantes para uma satisfatória atuação do juiz frente às lacunas; e, ao final, trazse o tema central da pesquisa, qual seja, o da complementação das lacunas. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul,…

Através desse Movimento, tenta-se fazer com que as leis injustas não sejam aplicadas, com a finalidade de se alcançar o bem comum e a diminuição das desigualdades, devendo o magistrado, para isso, se utilizar de valores éticos e morais na hora de aplicar o Direito ao caso concreto. Podem-se citar vários exemplos de decisões de cunho alternativo. Em Pernambuco, por exemplo, uma senhora roubou alimentos numa feira. A sentença do juiz foi no sentido de condená-la a cantar o Hino…

aplicadas, buscando sempre um bem comum e a diminuição das desigualdades, devendo o magistrado, para isso, se utilizar de valores éticos e morais na hora de aplicar o direito no caso concreto não se limitando só ao texto frio da lei. Então o que é este direito alternativo? Nada mais é do que uma conscientização que deve ter o jurista acerca da hermenêutica das normas que consubstanciam todo ordenamento jurídico estatal. Logo é uma interpretação da lei, atrelando ao valores da justiça e…

1. Hermenêutica: Aspecto Histórico 2. Hermenêutica: Aspecto Técnico. 1.4. Escolas de Interpretação. 2. Hermenêutica: Aspecto Técnico. 2.1. Funções da Interpretação. 2.2. Critérios da Interpretação. 2.3. Espécies de Interpretação. 1.4. Escolas de Interpretação. • As denominadas Escolas de Interpretação ou Sistemas Hermenêuticos são correntes de pensamento que surgiram no século XIX, em virtude do surgimento das grandes codificações (Código Comercial Francês de 1808) e dominaram teoricamente

sofrerá punição. Uma das hipóteses é o aborto necessário, quando não há outra forma de salvar a vida da gestante, ou seja, quando a continuidade da gestação levará, sem sombra de dúvidas, à morte da gestante. A segunda hipótese prevista no referido artigo é o aborto humanitário ou sentimental. Neste caso, não se pune a interrupção da gravidez decorrente de estupro, sendo requisito indispensável que a gestante consinta com a prática abortiva. Nota-se que, se a interrupção da gestação for…