Aplicar A Hermeneutica Ao Artigo 5º

podem servir de lastro para a prática do poder discricionário e subjetivo de quem vai interpretar e aplicar a norma, pois o sentido conectivo no texto não pode ser apartado de seu significado no contexto e por conseguinte terá de ser interpretado com a contextura da finalidade a que se destina. Eis aqui identificado o exercício do causídico e o papel social do Magistrado ao exercitar a função hermenêutica, identificando, revelando, consagrando o sentido e o alcance da norma relacionada…

MARIA LUIZA GODINHO ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SALVADOR/2013 MARIA LUIZA GODINHO ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Atividade solicitada pela disciplina de Hermenêutica Jurídica como requisito parcial de avaliação do segundo semestre, sob a orientação do professor ... Salvador, 2013 ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA "De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a…

não das referidas normas. Tratou-se também sobre a emenda constitucional n.45/04, principalmente sobre o §3º do artigo 5º da Constituição Federal e suas implicações ou a ausência delas no §2º do mesmo artigo. Busca-se ainda definir o tipo de sistema adotado pelo ordenamento brasileiro e sobre a aplicação imediata ou não das normas internacionais utilizando-se como base o §1º do artigo 5º da Constituição Federal. 1 OS DIREITOS HUMANOS 1.1 Definição Definir o que são direitos…

de Lima Souza1 Wendel Ferreira Lopes2 Resumo: A fundamentação das decisões do juiz encontra amparo não apenas no altiplano mais elevado da legislação (art.93, IX, CF/88) como em reiterados comportamentos do legislador infraconstitucional. O artigo tem por objetivo demonstrar a suma importância da fundamentação da convicção final do juiz no itinerário do processo, pois é o mecanismo que visa impedir decisões solipsista e arbitrárias. Antagonicamente ao Estado Liberal de Direito…

CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A QUESTÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS À LUZ DA HERMENÊUTICA Autor: Roberto dos Santos Jacinto de Almeida Itapeva – São Paulo – Brasil ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA A QUESTÃO DO ABORTO DE ANENCÉFALOS À LUZ DA HERMENÊUTICA Autor: Roberto dos Santos Jacinto de Almeida Orientador: Prof. Heitor de Oliveira Orlando Trabalho de…

esta espécie de lacuna decorre de defeito de lei e não por imprevisão do legislador. Antes de concluir pela existência de antinomia entre duas normas e abandoná-las, o intérprete deve submetê-las a um rigoroso estudo, com base nos subsídios que a hermenêutica jurídica oferece, pois muitas vezes o conflito é mais aparente do que real. A integração da lei não se confunde com as fontes formais, nem com os processos de interpretação do Direito. Os elementos de integração não constituem…

basilar no nosso ordenamento jurídico (existe um Projeto de Lei, no Senado Federal, de nº. 243/2002, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, referente a uma nova Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, com quarenta e cinco artigos). 2. CONTEÚDO A lei de introdução ao código civil em vigor atualmente no Brasil surgiu a partir de um decreto-lei elaborado pelo presidente Getúlio Vargas. Na época de sua formulação a constituição vigente era a de 1937 cujo…

17. Informa a CF um critério, o do objeto imediato, para a classificação dos direitos que ela enuncia no art. 5º, quando assegura a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa INCORRETA: a) o rol de direitos elencado naquele dispositivo não é taxativo ou exaustivo; b) os direitos e garantias previstos neste artigo não excluem outros decorrentes dos princípios e do regime adotado pela Constituição e dos tratados…

Constitucional iniciou-se através de Montesquieu, ao desenvolver a clássica divisão dos três poderes. É o ramo da ciência do direito que institui a organização do Estado (artigos 18 a 43 da CF/88), regulando a divisão dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário, artigos 44 a 91), além dos direitos e garantias individuais (art. 5º). O estatuto básico do Direito Constitucional é a Constituição Federal de 1988, também chamada de Carta Magna. Nem todos os países possuem uma…

PRINCÍPIOS DO DIREITO O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este…