Aplicabilidade Das Normas Constitucionais Plano De Aula 2

21 1.3 Direitos Fundamentais como Direitos de Defesa 23 1.4 Direitos Fundamentais como Direito a Prestação 24 Capítulo IV 26 EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 26 1. Eficácia dos Direitos Fundamentais 26 1.1 Normas de Eficácia Plena 26 1.2 Normas de Eficácia contida 26 1.3 Normas de Eficácia Limitada 27 Capítulo V 29 REGIME DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 29 1. Regime dos direitos fundamentais 29 1.1 Regime Geral 29 1.2 Regime especial 30 1.3 Regime dos direitos fundamentais de…

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AULA 00 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO e REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA INSS – Teoria e Exercícios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Olá, Futuro Servidor Concursado do INSS! Antes de iniciarmos nossos estudos, gostaria de fazer uma rápida apresentação. Meu nome é Henrique Campolina, mineiro de Belo Horizonte, funcionário de carreira do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), aprovado no concurso de 1989 para o Tribunal de Alçada do Estado de Minas…

Aula Conteúdo Programático 00 (Agora) Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título I: Disposições Preliminares (com noções gerais sobre Agentes públicos: espécies e classificação e cargo, emprego e função públicos). 01 Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título II: Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. 02 Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título III: Dos Direitos e Vantagens. 03 Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/1990) - Título

Aula 14-04-2014 Recapitulação  direito constitucional intertemporal. teoria da recepção- quando surge uma nova constituição ela revoga globalmente sistêmica a constituição anterior, e a legislação anterior infra- constitucional é recepcionada pela nova constituição. A Nova constituição revoga a norma anterior. Se ela revogasse toda a norma infra constitucional seria muito complicado pois levaria muito tempo para fazer uma nova, então ela recepciona toda a legislação infra…

PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: CURSO: DIREITO CÓD. CURSO: 316 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I CÓD. DISCIPLINA: G16042 SEMESTRE: 1º/2013 CÓD. CURRÍCULO: 1652 CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 2. EMENTA: Direito Tributário e suas relações com a Ciência das Finanças. Sistema Tributário Nacional. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Legislação Tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração

DIREITO CONSTITUCIONAL (Este material destina-se EXCLUSIVAMENTE ao acompanhamento em sala de aula,para melhor compreensão é necessária a utilização do texto constitucional e legislação em vigor, além da doutrina indicada e da jurisprudência.) PROF. SILVEIRA 1 DIREITO CONSTITUCIONAL • É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e as normas definidoras do Estado. ( José Afonso da Silva) • É a ciência positiva das Constituições. ( Pinto Ferreira) …

1.1. Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Há ou não distinção? Posição de Canotilho e Vieira de Andrade (ambos doutrinadores portugueses). Para esses autores os direitos fundamentais são aqueles que estão inseridos no plano interno, ou seja, são os positivados na Constituição Brasileira, enquanto que os direitos humanos são os direitos reconhecidos no âmbito internacional. A distinção de positivação leva a outra distinção que é a própria proteção dos direitos, ou seja

ROTEIRO DO PROFESSOR – AULA 1 TURMA: CARREIRAS PARA ASSISTENTES E TÉCNICOS DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON TEMA 01: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO TEMA 02: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEMA 01: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO A) CONCEITO B) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1° a 4°, CF/88) B.1) Art. 1°: FUNDAMENTOS da República: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito…

1° Aula – 27.02.2015 Direito Ambiental CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Conceito de Direito Ambiental Princípios de Direito Ambiental Política Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho…