Aplicabilidade Das Normas Constitucionais Plano De Aula 2

Saúde, nos mostra a realidade do sistema de saúde americano que faz da saúde da população um comércio lucrativo para os Planos de Saúde e para o próprio governo. A população obriga-se a pagar valores altíssimos para manter um plano de saúde e tê-la segurada, ou pelo menos achar que está segura. Se o segurado apresentar algum risco de saúde que possa comprometer o rendimento do Plano, já está fora e obriga-se a pagar por tratamento particular, se não tiver condições financeiras…

Individuais do Trabalho. Renúncia - A solução dos conflitos através de arbitragem, nesta Justiça Especializada, limita-se às demandas coletivas (CF, art. 114, § 1º). Logo, não abrange os direitos individuais trabalhistas que são tutelados por normas de ordem pública, imperativas e cogentes; portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis. Nenhum efeito pode advir da renúncia exarada no termo de arbitragem, por atingir direito indisponível. O acordo celebrado em tais condições não…

102, I, q, CF/88). CONCEITO: Remédio constitucional que está previsto na CF e se define como o processo, sob procedimento especial, que pede a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os poderes competentes não o fizeram. O pedido é feito para garantir o direito de alguém prejudicado pela omissão. O MI nasce das normas constitucionais de eficácia limitada*. Visa acabar a Síndrome da inefetividade das normas constitucionais. É ação constitucional de caráter civil, de…

Direito Constitucional Direito – 3º semestre – 2012 Apontamentos em sala de aula por JRMonteiro. 06 de fevereiro de 2012 Apresentação, bibliografia Cita Emannuel Sièyes, abade, como o grande precursor, expoente do Constitucionalismo. Discorre sobre o Constitucionalismo, cujo ditado se encontra na aula seguinte. 10 de fevereiro de 2012 Constitucionalismo Para entendermos o direito constitucional é necessário saber sua origem, em especial a das constituições. As leis em…

AULA 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS – PARTE 1 Na aula de hoje iniciaremos o estudo dos direitos fundamentais, institutos nucleares do texto constitucional de um Estado Democrático de Direito. Em face da dimensão quase infinita desse assunto, dividiremos o seu estudo em dois encontros: neste primeiro, cuidaremos do chamado “regime jurídico dos direitos fundamentais”, isto é, da origem, evolução e das principais peculiaridades que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima…

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 1 A Importância da Participação do Fiscal do Contrato no Planejamento da Contratação Maio, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…

2º Bimestre 7 – Tribunal de Contas - O T.C.U. tem sua sede no DF e exerce suas atribuições em todo o território nacional. - Órgãos autônomo, ou seja, não pertence a nenhum dos poderes. Tem função constitucional própria. - O T.C. é órgão que auxilia o poder legislativo na sua função de fiscalizar. - O T.C.U. tem suas funções estabelecidas na CF e súmulas do STF. - A súmula concede ao T.C. poder para apreciar a constitucionalidade dos atos praticados por todas as pessoas (físicas e

E ANÁLISES CURRICULARES Capítulos 3 e 4 do Plano de Curso da Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO EM CONTABILIDADE 7-10-2010 CAPÍTULO 3 PERFIL PROFISSIONAL DE CONCLUSÃO MÓDULO III – Habilitação Profissional Técnica de Nível Médio de TÉCNICO EM CONTABILIDADE O TÉCNICO EM CONTABILIDADE é o profissional que desempenha tarefas relativas à contabilidade e à administração das organizações. Analisa a documentação contábil e elabora planos de contas. Organiza, controla e…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR NEWTON NERY AULA 1 CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Considerações gerais O termo “constituição” pode ser (e é) usado em diversos sentidos. Pode-se dizer que todo homem, objeto, estabelecimento, associação tem uma “constituição”. Isso porque “constituição”, segundo o léxico, é, antes de mais nada, “ato de constituir, de estabelecer, de firmar”, ou, ainda, o “modo pelo qual se constitui uma coisa, um…

NOME: RÔMULO LUIZ VICENTE RIBEIRO MATR.; 20110138065-9 Plano de Aula: Ética e Profissão ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL - CCJ0042 Título Ética e Profissão Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema O que é Ética? Objetivos Ao final desta aula o aluno deverá ser capaz de: Diferenciar os conceitos de Ética e Moral; Identificar o conceito de ética profissional; Avaliar a importância da Ética para o exercício profissional no Estado Democrático de Direito. Estrutura do Conteúdo Unidade