Eficacia e aplicabilidade

AULA 7 EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIO-NAIS Não se pode olvidar o caráter sintético das constituições. E-las são "the frame of a government", ou seja o "bosquejo da estrutura do Estado". Assim devem oferecer apenas o substrato de cada instituição, re-duzida a uma característica dominante, deixando ao legislador comum (ca-ráter analítico) o revestimento da ossatura, impondo-lhe o organismo ade-quado, dando-lhe capacidade real de ação. Não é nova a questão, que surgiu na doutrina constitucional Norte-americano, que falava em “self-executing acting” ou “self-enforcing” e “not self-executing” ou “not self-acting” , vocábulos que nos foram trazidos através de Ruy Barbosa, que as tratava como normas “auto-executáveis” ou “auto-aplicáveis” e “não auto-aplicáveis” ou “não auto-executáveis”. Aula 7 A diversidade de eficácia das normas constitucionais Eficácia de uma norma é a "aptitude" para ser aplicada aos casos concretos (potencialidade). Existem duas espécies de eficácia: a) eficácia social, também chamada de “efetividade”, que é a “concreta observância da norma no meio social” e a b) eficácia jurídica, que “designa a qualidade de produzir, em maior ou menor grau, efeitos jurídicos...” (LADA). Neste segundo sentido a eficácia diz respeito à aplicabilida-de, exigibilidade ou executoriedade da norma, como possibilidade de sua aplicação jurídica. Possibilidade e não efetividade" (JAS) Aula 7 Classificação de José Afonso da Silva: 1. Normas…

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL – TRE-PE PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Aula Demonstrativa: CURSO DE EXERCÍCIOS COM TEORIA PARA O TRE-PE: Olá Pessoal, tudo certo? Foi com enorme satisfação que recebi o convite do Ponto dos Concursos para ministrar um curso de Constitucional para o TRE-PE! Será um prazer ainda maior poder contribuir para a aprovação de vocês. Antes de efetivamente mostrar qual será a minha filosofia de trabalho, vou fazer uma breve apresentação da minha pessoa: Eu sou o Prof.…

Plano de Aula: 2 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título 2 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Objetivos • Analisar, através do estudo da teoria da constituição, as espécies de normas constitucionais; • Compreender, através dos diversos critérios doutrinários de classificação, a eficácia, vigência e…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Objetivos • o Analisar, através do estudo da teoria da constituição, as espécies de normas constitucionais; o Compreender, através dos diversos critérios doutrinários de classificação, a eficácia, vigência e aplicabilidade das…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica,…

DIREITO CONSTITUCIONAL I Prof. Carlos Alberto Lima de Almeida ROTEIRO DE APOIO Advertência: a disponibilização aos alunos do roteiro de apoio utilizado pelo professor para o desenvolvimento do conteúdo programático da disciplina não exclui a leitura do PLANO DE AULA, bem como da legislação, jurisprudência, bibliografia básica e complementar indicadas. Esse é apenas um material de apoio. Logo, antes de cada aula faça a leitura do PLANO DE AULA correspondente e complemente seu…

Dir. Const. CNMP Aula 0 – Princípios Fundamentais Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte Aula Demonstrativa Fala pessoal, tudo certo? Hoje daremos início a nosso curso específico para o cargo de Analista do CNMP. Antes, de efetivamente começarmos, gostaria de dizer que é um prazer enorme estarmos aqui para ministrar mais este curso pelo Ponto. É realmente uma honra poder ajudar nos seus estudos e contribuir para a aprovação que certamente virá em breve para muitos de vocês. Para quem ainda…

Classificação: A Doutrina clássica classifica em normas auto-aplicáveis (auto-executáveis) e normas não auto-aplicáveis (não auto-executáveis), mas José Afonso da Silva não faz tal diferenciação, considerando todas as normas constitucionais como auto-aplicáveis, pois são revestidas de eficácia jurídica (dotadas de capacidade para produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau). Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente,…

Direito Constitucional 1 Ementa Estudo do Constitucionalismo e da Constituição Federal Brasileira, enfocando os princípios constitucionais, regras de interpretação constitucional, a questão da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, aspectos do federalismo brasileiro, a separação de Poderes e Controle de Constitucionalidade. Objetivos da Disciplina Dar ao aluno uma noção clara e sistemática das funções atribuídas à Constituição no Estado contemporâneo e, em…

Aula 01 – Direito Constitucional PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Arts. 1, 2, 3 e 4 da CF -> DECORAR! Fundamentos da República (art. 1º, CF) - República Federativa do Brasil - Estado Democrático de Direito - Democracia: a)Direta: aquela em q o povo toma suas decisões diretamente as decisões do estado. b) Indireta Representativa: aquela em que o povo toma suas decisões através dos representes eleitos por ele escolhidos. Essa é a regra de democracia no mundo, mas não é a do Brasil …