Aplicabilidade Das Leis

Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um único texto. Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita: É o conjunto de regras não aglutinadas em um texto solene, mas baseado em leis esparsas, costumes, jurisprudências e convenções. 3- QUANTO À ORIGEM: a) Constituição promulgada (popular ou democrática): Deriva de um trabalho de uma assembléia Nacional Constituinte que é composta de representantes do povo, eleitos…

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação…

ESTUDO a lei maria da penha – a recente adi 4424 1. Introdução Este trabalho proposto pela Professora Claudia Peixoto, tem como objetivo aumentar o conhecimento e expandir nossas opiniões referentes à Lei Maria da Penha (11.340/06), a lei de combate à violência doméstica, que novamente veio a ser referenciada nas discussões jurisprudenciais. Sendo discutida no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424 proposta pelo então Procurador Geral da República,…

disposições materiais que distinguiu o tratado-lei e tratado-quadro. As cláusulas finais estabelecem regras de entrada em vigor dos tratados, a sua duração. c) Tratado-lei e tratado-quadro Muito embora cada um dos três tratados comunitários se ocupe das matérias aludidas, impõe-se fazer uma distinção entre eles no tocante à forma que tais matérias são reguladas: i) O tratado CECA, é geralmente considerado como um tratado-regra ou tratado-lei, na medida em que enuncia com…

situações reais, não dependiam de leis pra regulamentar. Não auto-aplicável - Dependem de norma regulamentar, para que possa produzir seus efeitos. BRA - José Afonso da Silva Normas de aplicabilidade Plena - A própria constituição prevê tudo que é necessário para que essas normas sejam aplicadas, não necessitam de nenhuma lei posterior para que elas tenham efeitos. Uma norma ser plena não quer dizer que ela seja absoluta. Normas de aplicabilidade Contidas - São normas que…

produzir efeitos no mundo jurídico, seja em maior ou menor grau) Se as normas constitucionais não produzirem a plenitude de seus efeitos plenamente, precisarão de alguma complementação pelo legislador. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral: são aquelas que no momento de sua edição, ou seja, no momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno…

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação…

mais recente Carta Magna engloba uma série de normas, das mais variadas espécies de eficácia e aplicabilidade. Entre elas, encontra-se uma espécie peculiar de normas constitucionais: aquelas chamadas pela doutrina de normas programáticas. Estas caracterizam-se por ser aquelas em que o constituinte limitou-se a traçar princípios e diretrizes. Cabe aos órgãos estatais dar a elas a devida aplicabilidade e efetividade. Ou seja, para que estas normas sejam dotadas de plenos efeitos, é…

2. Aplicabilidade das regras de jurisdição e competência aos litígios internacionais do trabalho 27 ▪ CAPÍTULO IV – Direito Material nas Relações Internacionais de Trabalho 32 1. Lex Loci Actum x Lex Loci Executionis 34 2. Transferência de Empregado 38 3. Empregado contratado para laborar no Brasil e Transferido ao Exterior 39 4. Lei 7.064/82 42 1. Aspectos Formais 44 2. Aspectos Materiais 49 1. Aplicabilidade da lei…

que a tese jurídica em discussão há julgados procedentes, sob o enfoque constitucional, normas jurídicas preservam o direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional noturno, sendo que os dispositivos constitucionais em questão têm aplicabilidade imediata, o que afasta o argumento de que seria necessária legislação que regulamentasse o direito ao adicional. Ainda que a Constituição da República tenha atribuído competência a cada ente federativo para fixação de normas e…