Aplicabilidade Das Leis

costumes, na jurisprudência e em convenções; c) diz-se que uma constituição é rígida quando seu texto somente pode ser alterado por processos, solenidades e exigências formais diferentes das leis infraconstitucionais, enquanto se designa de constituição flexível aquela que pode ser modificada pelo mesmo rito das leis ordinárias; d) considera-se semirrígida a constituição que não admite alteração, nem mesmo por emenda constitucional, de alguma parte de seu texto, desde que outras partes…

necessidade de confirmações, por parte dos investidores e empresários, quanto às realidades financeiras e econômicas das empresas em que investem ao surgimento de concorrência e ao alto poder do mercado, surge a profissão de auditoria. Por meio da Lei 4.728 de 14 de Julho de 1965, a legislação cita pela primeira vez a atividade de auditar de forma independente, a qual organiza o mercado de capitais e estabelece medidas a serem tomadas para o seu denvolvimento. 2. AUDITORIA DE…

trabalho? Nas referências bibliográficas: MARQUES. Sebastião Fabiano Pinto. Aplicabilidade das Normas Constitucionais a luz de José Afonso da Silva. Trabalho de complementação de carga horária (Curso de Direito) – IPTAN, Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves. São João del-Rei, 2010. No corpo do texto: (MARQUES, 2010, p. 7) Arquivo em PDF com a numeração de páginas original: Aplicabilidade das Normas Constitucionais a luz de José Afonse da Silva. Clique…

um único texto, como todas as Constituições brasileiras desde 1824. Constituição não escrita, consuetudinária ou costumeira – Nesta hipótese as normas não são reunidas em um documentos, não são codificadas em um texto solene. Estão previstas em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. O Exemplo mais famoso é a Constituição inglesa que, além dos costumes, possui diversos atos normativos de essência constitucional (Habeas corpus act/1679, Bill of Rights/1689, Act of…

Aplicabilidade das normas constitucionais. Conceito: Aplicabilidade/eficácia das normas constitucionais é a capacidade/potencialidade de uma norma da Constituição produzir os efeitos jurídicos esperados. Ou seja, é a força que a mesma (a norma constitucional) tem em fazer cumprir o que ela diz. Vale destacar que todas as normas constitucionais possuem eficácia. O que ocorre é que as mesmas possuem graus diferenciados de aplicabilidade. Assim, as mesmas se dividem, quanto…

AULA 5 EFICÁCIA E CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO 1. INTRODUÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA SOLUCIONAR TAL QUESTÃO. 3. DISPOSIÇÕES TRNASITÓRIAS 4. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS 5. RETROATIVIDADE DAS NORAMS A. JUSTA B. INJUSTA 6. IMEDIATA APLICABILIDADE. 7. ATO JURÍDICO PERFEITO 8. DIREITO ADQUIRIDO 9. COISA JULGADA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1. INTRODUÇÃO A. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE B. EXTRATERRITORIALIDADE 2. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS CONFLITOS. 3. FATOS OCORRIDOS EM…

CURSO DE DIREITO LEONARDO COSTA LEI 11.417 – SÚMULA VINCULANTE BELÉM – PA 2009 A Lei n° 11.417 de 19 de dezembro de 2006 – Súmula Vinculante, em seu 1º artigo, vem disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências, ou seja, esta lei somente pode ser aplicada em relação aos verbetes sumulares do STF. Pode ser de ofício ou por provocação que o STF, após reiteradas decisões sobre…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA Henrique Ruben Costa da Cunha Marcelo Masashi Correa Kobayashi Nova Lei Contábil ( 11.931/09 ) Aplicabilidade da nova lei contábil no Brasil Belém-PA 2015 Henrique Ruben Costa Cunha Marcelo Masashi Correa Kobayashi Nova Lei Contábil ( 11.931/09 ) Aplicabilidade da nova lei contábil no Brasil Pré-projeto apresentado na Disciplina de Português Intrumental

QUESTÃO: 1) QUAIS SÃO AS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DESSAS NORMAS? QUESTÃO: 2) IDENTIFICAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL UM EXEMPLO DE CADA TIPO DE NORMA QUANTO A SUA APLICABILIDADE, QUAIS SEJAM: EFICACIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA. JUSTIFICAR SUA RESPOSTA. Resposta 1 e 2: Normas constitucionais de eficácia contida: art 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, pois são aquelas…

Desconstitucionalização Recepção Repristinação 7- Supremacia Constitucional Inconstitucionalidade Sistemas de controle de constitucionalidade Tipos de controle de constitucionalidade e órgãos encarregados do controle 8- Teoria das normas constitucionais Aplicabilidade e estrutura Mudança constitucional e mutação constitucional Hermenêutica constitucional Introdução: Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental…