Aplicabilidade Das Leis

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo definir os contornos básicos da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. A priori desenvolve as formas classificação das normas constitucionais na doutrina brasileira, com enfoque na classificação de José Afonso da Silva baseada na eficácia, bem como, como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Leonaldo Arruda de Freitas1 Introdução Este artigo trata da eficácia e aplicabilidade do capítulo II do título II do livro I do anteprojeto do Código de Processo Penal, projeto de lei 156/2009, que se refere ao instituto do Juiz das garantias, projeto este já aprovado no Senado da República e tramitando na Câmara dos deputados. Este instituto tem causado polémica entre os doutrinadores e estudiosos do

...................21 Referencias Bibliográficas ................................................................................22 Introdução A Saúde e Segurança do trabalho podem ser definidas por normas e leis, que se compõem de Normas Regulamentadoras, Leis complementares, portarias e decretos e também as convenções de trabalho, a qual faz com que a empresa se organize, aumentando a produtividade e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas,…

ou religiosa, tornando o indivíduo vulnerável às vicissitudes da vida. Diante de tal perda, o Estado liberal ofereceu ao indivíduo a proteção decorrente do respeito à legalidade, cujo símbolo maior está na concepção de que todos são iguais perante a lei. Entretanto, essa isonomia rapidamente mostrou-se como uma “pomposa inutilidade” para a massa operária. (COMPARATO, 2007, p. 53) Aspectos Justamente por terem como objeto uma conduta positiva, consistente em prestações, em sua ampla…

constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma constituição cuja eficácia e aplicabilidade dependem muito de seu próprio enunciado, uma vez que a Constituição faz depender de legislação ulterior a aplicabilidade de algumas normas definidoras de direitos sociais, enquadrados entre os fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata. A própria Constituição Federal, em uma…

tensão efetiva (σ’) e da pressão neutra (μ). Tensão efetiva (σ’): é a tensão suportada pelos grãos do solo, ou seja, é a tensão transmitida pelos contatos entre as partículas; 3) Defina o que é Permeabilidade do Solo e mostre a importância da Lei de Darcy. A permeabilidade é a propriedade que o solo apresenta de permitir o escoamento da água através dele, sendo o grau de permeabilidade expresso numericamente pelo coeficiente de permeabilidade. Chama-se permeabilidade a maior ou…

dependem de complementação de outras normas para que se tornem exequíveis. Exemplos: férias acrescidas de 1/3 e licença-gestante com prazo de cento e vinte dias (CF, art. 7º, XVII e XVIII). A própria Constituição estabeleceu em seu art. 5º, § 1º, a aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Por essa razão, o mandado de injunção, o habeas data e o mandado de segurança coletivo foram concedidos judicialmente mesmo antes de qualquer regulamentação…

compensação de jornada, não observada pela decisão regional , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo que, nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E INTERPRETAÇÃO DA LEI SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais................................................................5 2. Direitos Fundamentais................................................................6 3. Interpretação da Lei....................................................................7 4. Natureza Jurídica........................................................................9 5. Classificação dos…

Dogmática Ex: uma pessoa respeita a lei de outra cidade; mudança de uma empresa por causa de um aumento do imposto. Axiologia juridica em sistemas jurídicos europeus, não há pena de morte, uma vez que o valor do que é que "o Estado não priva de vida para os governados" é crítica, enquanto em alguns estados dos EUA que o valor não existe; Daí que o Estado pode executar os seus cidadãos, sem que seja um desvalor para toda a sociedade. Muito embora a Sociologia Jurídica seja…