Aplicabilidade Das Leis

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em favor do homem Michelle de Oliveira Nascimento Contagem 2013 Michelle de Oliveira Nascimento Aplicabilidade da Lei Maria da Penha em favor do homem Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de…

A Teoria do Risco e sua Aplicabilidade e Extensão no Direito do Trabalho – Acidente de Trabalho Introdução O Código Civil Brasileiro de 1916 apresentava como fundamento maior a responsabilidade civil calcada na culpa. Esta constituía requisito indispensável à configuração da responsabilidade, ao lado de outros elementos como a ação humana ou omissão, o dano e o nexo causal, traduzidos na idéia de violação de uma norma jurídica. Apresentava-se, assim, a teoria subjetivista ou…

INTRODUÇÃO 3 IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4 EFICACIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 5 APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6 CONCLUSÃO 7 REFERENCIAS BIBILHOGRAFICAS 8 INTRODUÇÃO. Este trabalho tem por finalidade a utilização de instrumentos de pesquisa e métodos com propósito dedutivos de esclarecer e descrever em seu conteúdo, os atos das aplicações e transparência da lei de responsabilidade fiscal, na sua essência

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação…

O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA NOVA LEI 12.740/2012 E OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA: Uma análise sobre a situação dos Vigilantes, Vigias e Porteiros de Condomínios. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS CAMPINAS / SP. 2013 O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA NOVA LEI 12.740/2012 E OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA: Uma análise sobre a situação dos Vigilantes, Vigias e Porteiros de Condomínios. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como

texto constitucional, sob pena da declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa e conseqüente retirada do ordenamento jurídico. CAPITULO II A CONSTITUIÇÃO E O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE a) Constituição Federal conceito: Considerada a Lei Fundamental de uma nação seria então a organização de seus elementos essenciais, um sistema de normas jurídicas escritas ou costumeiras que regula a forma de estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o…

Fazer promessas p/ proteger suas vendas Respeitar os interesses do oponente Tentar enganar com exigências iniciais muito altas 11 • São ações injustas praticadas contra outras pessoas e instituições, sejam essas ações amparadas ou não pela lei. Podendo ser resultante da pressão exercida sobre os administradores para cumprirem metas inatingíveis dentro do limite da ética. Comportamento antiético dos negociadores 12 Comportamento antiético dos negociadores •…

Respostas ABNT Significado: Associação Brasileira de Normas Técnicas Criação: fundada em 1940 Objetivo: é o órgão responsável pela normalização técnica no país, cujo objetivo é fornecer a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro. Aplicabilidade: As normas técnicas brasileiras são aplicáveis em todos os segmentos como produtos, serviços, processos, sistemas de gestão, pessoal, enfim, nos mais diversos campos. Importância: as Normas servem para segurança, qualidade,…

insignificantes que não lesem nem coloquem em perigo o bem tutelado pela norma penal2. Contudo, por ser a aplicação de tal princípio revestido de subjetividade, frequentemente os magistrados são desafiados a um esforço hermenêutico, sendo sua aplicabilidade dependente de requisitos em análise minuciosa do caso concreto. 2. DESENVOLVIMENTO O princípio da insignificância ocorre quando, ao sopesar princípios no caso concreto, o juízo considera a não aplicação do Direito Penal em…

AULA DE DIREITO DO TRABALHO – Eficácia da lei trabalhista no tempo - § 18 Introdução. O direito positivo não é fixo, imutável, cristalizado, mas sujeita-se às transformações decorrentes da evolução histórica. Percorre determinado ciclo de existência, nasce, vigora e morre ou desaparece, se extingue ou caduca, pela revogação, por lei posterior. A mesma temporalidade se faz sentir no direito do trabalho, atingindo as leis, convenções coletivas, tratados, etc., daí surgem situações em…