Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

Tribunal Federal, além do que não teria aplicabilidade a Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, que 1 somente poderiam responder por crime de responsabilidade, ficando reservada aquela apenas aos servidores comuns. A Reclamação é o remédio jurídico ofertado ao STF para preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, com previsão constitucional (artigo 102, I, "l") e disciplinamento nos artigos 13 e seguintes da Lei 8.038/90 e 156 e…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS DIREITO PÚBLICO / TURMA 12 Danos decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa seriam imprescritíveis? MANAUS / AMAZONAS 2011 INTRODUÇÃO A questão da prescrição das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ímprobo causado por agente público está diretamente ligada à…

Andreia Carla Aguiar Lucas Baldi Teófilo Filipe B de B Pimentel Yasmin Silva Santos DIREITO ADMINISTRATIVO II Improbidade Administrativa Trabalho desenvolvido Durante a disciplina de Direito Administrativo II, como critério de Avaliação no curso de Direito Prof. Fábio Vespasiano 2014 Improbidade Administrativa Introdução A palavra improbidade vem do latim, improbitate, significando, em sentido próprio, má qualidade. Também, em sentido próprio,…

Klever Dias Gonçalves - O Combate a corrupção no Brasil e a lei N.º 8.429 DE 02 de junho de 1992 ISSN: 2236-5788 O COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL E A LEI N.º 8.429 DE 02 DE JUNHO DE 1992 Klever Dias Gonçalves1 RESUMO Este artigo científico tem por finalidade examinar a Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, como elemento essencial na luta contra a corrupção no sistema administrativo público brasileiro, já que essa está arraigada culturalmente em nossa sociedade há tempos e tem…

SUMÁRIO 1. A LEI 8.429/92..........................................................pág. 01 2. SANÇÕES DA LEI 8.429/92..................................pág. 01 3. INCONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92..................................................................pág. 02 4. CONSTITUCIONALIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92..................................................................pág. 03 5. REPERCUSSÃO GERAL.......................................

Administração indireta: autarquia publica, empresa publica, sociedade de economia mista e fundações publicas. Sujeitos a um controle de autonomia própria (mas o controle prevalece). Não haverá controle decorrente do poder central, para cada órgão haverá uma lei dizendo o que se pode ou não fazer. Não se pode alegar ignorância das normas. - deslocamento através de desconcentração precisa de uma estrutura mínima Objetivo do controle: atender a coletividade e não interesses particulares.…

Bacharelado em Direito Improbidade Administrativa Trabalho apresentado à disciplina de Ética jurídica pela discente Camila Gomes de Sousa sob coordenação do Prof. José Lacerda Brasileiro. Patos, 26 de Abril de 2013 Sumário Resumo .............................................................................................................................3 Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar contas 8 Dever de Eficiência 8…

Direito Administrativo IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento causar prejuízo patrimonial, pode ser proposta ação civil pública visando reparação do dano. Sendo praticada conduta tipificada como crime, instaura-se um processo penal tendente á aplicação de sanções restritivas da liberdade. Já na…

MILITAR CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADES DE POLICIA OSTENSIVA - CSTAPO/CFSd- 2014 DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL TRABALHO ESCOLAR EXTRACLASSE ASSUNTO: Resolução das perguntas apresentadas abaixo. TEMA: Lei Nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa ORIENTAÇÕES GERAIS: O trabalho deverá ser realizado em grupos de 05 (cinco) a 07 (sete) componentes; Consulta ampla, com citação das referências bibliográficas; O trabalho valerá 02 (dois) pontos; O…

Competência legislativa e possibilidade de cumulação de sanções IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Conceito de Improbidade administrativa: Improbidade é o designativo técnico usado para se falar de corrupção administrativa. Ao se falar em corrupção lembra-se da prática de ilegalidade com o desvirtuamento da função pública. O administrador está fugindo do padrão ético e legal recomendado. A corrupção caracteriza-se pois, pela prática de ilegalidade com o desvirtuamento da função pública. Ex.