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ACADEMIA DE POLICIA MILITAR
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ATIVIDADES DE POLICIA OSTENSIVA - CSTAPO/CFSd- 2014
DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL
TRABALHO ESCOLAR EXTRACLASSE

ASSUNTO: Resolução das perguntas apresentadas abaixo.
TEMA: Lei Nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
ORIENTAÇÕES GERAIS:

O trabalho deverá ser realizado em grupos de 05 (cinco) a 07 (sete) componentes;
Consulta ampla, com citação das referências bibliográficas;
O trabalho valerá 02 (dois) pontos;
O padrão de formatação deverá ter introdução, desenvolvimento (respostas às perguntas) e conclusão;
Data da entrega: deverá ser entregue no último dia de aula.

METODOLOGIA :
a) Todos os grupos deverão responder às perguntas expostas no trabalho, citar os nomes de todos os membros do grupo, bem como o número de curso;
b) Não serão admitidas respostas com cópias de artigo jurídico, mas sim com o entendimento do grupo, contendo previsão legal e sua aplicabilidade;
c) Serão adotadas medidas administrativas caso se verifique que houve cópia de trabalho, além da perda total dos pontos;

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
As respostas deverão ser analisadas e fundamentadas de maneira coerente com o tema sugerido.
DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO:
Responda as perguntas abaixo. Fundamente.
QUESTÃO N.º 01 (0,20 pontos)
Policiais militares foram acionados para atendimento de ocorrência de alteração de divisas. No local, encontraram dois cidadãos construindo irregularmente um barracão em um terreno que pertence ao poder público. Durante a abordagem, os cidadãos ofereceram aos militares uma furadeira e um relógio de pulso como presente, para que eles não efetuassem o registro do fato. Analise o fato à luz da lei 8.429/92.
QUESTÃO N.º 02 (0,20 pontos)
O Sd Caxias, lotado no destacamento de Brejaubinha, utilizou o computador, impressora e demais suprimentos de informática do Destacamento PM para elaborar e imprimir 05 cópias de seu trabalho de conclusão do curso de Direito.