Desafio Profissional

públicos: A Lei de Responsabilidade Fiscal. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal, criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, provocou uma mudança na maneira como é conduzida a gestão financeira no governo, pois tornou necessário um planejamento do que será executado, além de um controle de gastos. Políticos na época propuseram a criação de uma lei que controlasse os gastos dos gestores públicos nos estados e municípios brasileiros, até então vistos como uma grande fonte de desperdício de recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça os princípios da Lei Federal 4320/64, apontando a necessidade da gestão responsável da receita e da administração do gasto público com eficiência na busca do equilíbrio orçamentário. A partir de uma Constituição rígida como a brasileira, todas as suas normas têm de ser consideradas com juridicidade, todas eficazes e aplicáveis. Significa dizer que todas elas irradiam efeito, a partir do momento em que são promulgadas, sem qualquer exceção. Reconhecida a eficácia das normas constitucionais, resta enfrentar a questão da aplicabilidade, que, por vezes, encontra-se relacionada com a lei integrativa requerida pela própria Constituição, e que considerando eficácia e aplicabilidade, assim discrimina: a) Normas constitucionais de eficácia plena e de aplicabilidade direta, imediata e integral têm eficácia plena, com efeitos irradiando-se imediatamente, não necessitando…

VARGAS DOS SANTOS ATPS FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL PELOTAS/RIOGRANDE DO SUL SUMARIO. INTRODUÇÃO 3 IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4 EFICACIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 5 APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6 CONCLUSÃO 7 REFERENCIAS BIBILHOGRAFICAS 8 INTRODUÇÃO. Este trabalho tem por finalidade a utilização de instrumentos de pesquisa e métodos com propósito dedutivos de…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147 MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514 ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354 VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772 GOIÂNIA-GO 2014/06 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ…

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEU IMPACTO NA GESTÃO PÚBLICA Ana Karina Santos Coelho1, José César de Faria2 1 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, ana_karinasc@yahoo.com.br 2 Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Av. Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo - A…

com a Lei Complementar nº 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão pública na alçada Municipal, Estadual e Federal sofreu alterações na sua conduta, principalmente em relação aos gestores, exigindo maior responsabilidade sobre os gastos públicos. Esta Lei se constituiu no principal instrumento regulador das contas públicas do País, fundamentando-se em três principios básicos: imposição de limites para os gastos públicos, atribuição de responsabilidades e…

BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O Incentivo Fiscal esta intimamente ligado à Ciência da Finança. Situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade. É um instrumento do dirigismo econômico; visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade. Como mais adiante veremos, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera as diversas espécies de incentivos ou…

| | | | | | | | …

barrar a impunidade e controlar as contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, sancionada em 4 de Maio de 2000, segundo o Governo é a lei que precisava para que o país conseguisse manter a ordem nas diversas esferas do poder público.Em seu corpo encontra-se um emaranhado de decretos e pareceres que amedrontam o administrador público pela sua severidade. Constam em seu corpo, punições para todos os tipos de atos administrativos, mal intencionados, que por ventura venha a…

Fonte: Copiado do blog do professor Ari Lopes (*) http://blogdoprofessorari.blogspot.com/2008/11/como-escolher-o-tema-de-um-tcc.html SUMARIO 1. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E MERCADO DE CAPITAIS ....................................................................... 4 2. AUDITORIA / CONTROLE INTERNO .......................................................................................................... 4 3. CAPITAL HUMANO E CAPITAL INTELECTUAL…

A desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal Matheus Rissatto Rivoiro Resumo: As recentes decisões dos Tribunais mostram que é constante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal inicialmente proposta somente contra a pessoa jurídica. A doutrina não concorda com tal prática jurisprudencial, alegando que a utilização da teoria na execução fiscal em curso prejudica o devido processo legal. Apesar da freqüente aplicação, os…