O caso dos denunciantes invejosos

Introdução A Constituição Federal Brasil de 1988, também conhecida como a Constituição Cidadã, foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. Possui 245 artigos, dividida em nove títulos. Esta Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I - Princípios Fundamentais - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais - Título III - Organização do Estado - Título IV - Organização dos Poderes - Título V - Defesa do Estado e das Instituições - Título VI - Tributação e Orçamento - Título VII - Ordem Econômica e Financeira - Título VIII - Ordem Social - Título IX - Disposições Gerai Principais características: - Restabeleceu eleições diretas para os cargos de presidente da República, governadores de estados e prefeitos municipais; - Definiu o mandato presidencial de 5 anos; - Estabeleceu o direito de voto para os analfabetos; - Definiu o voto facultativo para os jovens de 16 a 18 anos de idade; - Sistema pluripartidário; - Colocou fim a censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro, etc Quanto à forma: ESCRITA Constituição escrita é o conjunto de regras codificadas e sistematizadas em um único documento, caracterizando-se por ser a lei fundamental de uma sociedade. Escrita é a Constituição posta…

elaboração e foi voltada para a plena realização da cidadania. É um complexo de normas (escritas e costumeiras), tendo como conteúdo a conduta humana motivada pelas relações sociais (econômicas, políticas, religiosas, etc.) e, como fim, a realização de valores que apontam para o existir da comunidade. Será exposto, em breves comentários, como a Constituição vigente se caracteriza nos seguintes e principais aspectos: Quanto à forma, à origem, à estabilidade, ao modo de elaboração, ao…

DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Gestão de projetos 4 2.2 Administração da Produção e Logística 5 2.2.1 Gestão por competência 5 2.2.2 Administração da produção 6 2.2.3 Aplicabilidade da Logística nas Empresas 7 2.3 Empreendedorismo e plano de negócios 8 2.3.1 Administrador, empreendedor e Intraempreendedor 9 2.3.2 Análise de Mercado e plano de Marketing 9 2.3.3 Oportunidade de negócio em minha cidade 10 3 CONCLUSÃO 11 4 REFERÊNCIAS: 12 1 INTRODUÇÃO O referido trabalho apresenta uma empresa de café…

do Direito Constitucional Positivo, formulando teorias gerais. Ciência teórica e não positiva. 3- Direito Constitucional Comparado: tem por objeto o cotejo de vários textos constitucionais, captando e apontando diferenças e semelhanças entre as diversas Constituições. É a base do Direito Constitucional Geral. CONCEITOS DE CONSTITUIÇÃO A Constituição do Estado é sua lei fundamental, é a organização dos seus elementos essenciais. O texto constitucional estrutura a sociedade política…

CONCEITO: É um ramo do Direito Público que regula a Lei de Organização Geral do Estado, com o fim de resguardar a soberania social e econômica dos órgãos e das pessoas que constituem um Estado Organizado. O Direito Constitucional possui normas de hierarquia superior frente a outras normatizações existentes no Estado. Constituição – Lei estrutural e fundamental de um Estado, que visa à organização de seus poderes políticos, suas formas de manifestação e governo. Classificação – As…

partir da idéia de que a Constituição sempre existiu em todos os lugares do mundo e em todas as épocas. E provando que sempre existiu Constituição em todos os lugares e em todas as épocas, é que se constrói o primeiro conceito de Constituição: Quais são as matérias fundamentais, mais importantes para a formação de uma comunidade? De uma sociedade ou um Estado? *Identidade: a noção de identidade equivale à noção de pertencimento, uma noção que envolve a alteridade. Uma noção básica que…

Sumário 1. PREPARAÇÃO 1 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 3 2.1. Constituição 3 2.2. Poder Constituinte. 6 2.3. Supremacia da 6 2.4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 7 2.5. Organização dos Poderes do Estado. 7 2.6. Direitos e Garantias Fundamentais: 7 2.7. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. 7 2.8. Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. 7 2.9. Administração Pública:…

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO CONSTITUCIONAL 1º BIMESTRE – Prof.º Alexandre TEORIA DA CONSTITUIÇÃO → Conceito de constituição – norma jurídica máxima do ordenamento jurídico para organização do Estado, com vistas a garantia de direitos fundamentais. → Sentido sociológico – Ferdinand Lasalle – 1.º a escrever sobre constituição – “O que é Constituição?” – soma dos fatores reais de poder- é contrário ao fato de que a constituição escrita não corresponde com a realidade – retira da…

..............5 2.2.3 APLICABILIDADE DA LOGÍSTICA NAS EMPRESAS.......................................................5 2.3 EMPREENDEDORISMO E PLANOS DE NEGÓCIOS........................................................5 2.3.1 ADMINISTRADOR, EMPREENDEDORISMO E INTRAEMPREENDEDOR......................6 2.3.2 ANÁLISE DE MERCADO E PLANO DE MARKETING......................................................6 2.3.3 OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO EM MINHA…

quanto à eficácia e possibilidade de lei ser inconstitucional por contrariar o texto(?) A matéria tem controvérsias. Existem três correntes: a) irrelevância jurídica – não se situa este Preâmbulo no campo jurídico no domínio do Direito mas sim do Político. b) plena eficácia que reconhece no preâmbulo a mesma eficácia jurídica de quaisquer outras disposições constitucionais. c) tese de relevância jurídica indireta ou seja o preâmbulo desempenha é uma orientação identificando as…