Projeto de pesquisa

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O IMPACTO SOCIAL OCASIONADO PELA APLICABILIDADE DA PEC 66/2012 Fernando Melchior Portilho Orientador Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO ROJETO..................................................3 1.1 TEMA ...................................................................................................................3 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA.................................................................................3 1.3 TÍTULO PROVISÓRIO........................................................................................3 1.4 MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO.......................................3 1.5 ORIENTADOR.....................................................................................................3 1.6 PRAZO ESTIMADO DE PESQUISA..................................................................3 1.6.1 Mês de início.........................................................................................................3 1.6.2 Mês de término.....................................................................................................3 2 PROBLEMA........................................................................................................4 3 HIPOTESE...........................................................................................................4 4 OBJETIVOS.....

Constituição – PEC 66/2012 podem ocasionar na relação empregado doméstico/empregador, bem como realizar um estudo de quais os direitos terão os empregadores nessa relação. Os empregados domésticos só foram reconhecidos como profissionais com a promulgação da Lei n° 5859, de 11 de dezembro de 1972, regulando a categoria. Muito se tem falado sobre a ampliação dos direitos dos trabalhadores domésticos, igualando-os aos dos trabalhadores em regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).…

Entenda o que muda com a PEC das Domésticas Isabela Vilar A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, conhecida como PEC das Domésticas, estende aos empregados domésticos direitos já garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. O texto ainda gera dúvidas entre os principais beneficiados, os empregados domésticos, e também entre os empregadores, que temem o peso das mudanças nas contas da casa. Para entender melhor o impacto dessas mudanças, a Agência Senado ouviu…

considerar-se os efeitos trazidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal (CF), que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Objetivando-se estudar de forma mais aprofundada, se esta alteração, consubstancia em seu bojo, reais…

EQUIDADE E JUSTIÇA PROCEDIMENTAL ENQUANTO CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA E GARANTIA DE DIREITO Alicia Margarida Schmidt1 RESUMO: O trabalho a ser apresentado busca o esclarecimento da proposta à emenda constitucional 209/2012, que objetiva a implantação do §1º no artigo 105 da Constituição Federal, preceituando a necessidade da repercussão geral como requisito de admissibilidade. Alguns doutrinadores defendem ser necessária a inserção deste parágrafo para uma maior agilidade dos…

ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13210" \l "_ftn1" \o "" [1] que define como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Com relação à natureza contínua, a doutrina não é pacífica e tampouco a jurisprudência conforme mostram os arrestos TST, RR 27700-44, 2003.5.17.0002, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.09.2009 e, ainda, o TST RR…

18, n. 8, p. 27-33, ago. 2012. 03. ANDRADE, Wesley Paula. Revista íntima dos empregados. JORNAL TRABALHISTA CONSULEX, v. 24, n. 1189, p. 8-9, set. 2007. 04. BARALDI, Cristiane. A violação do princípio da dignidade da pessoa humana do empregado no procedimento de revista íntima no direito brasileiro. JUS NAVIGANDI, Teresina, A. 17, n. 3421, 12 nov. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22999>. Acesso em: 31 jan. 2013. 05. BARROS JUNIOR, José Otávio de Almeida. A…

(0,96%) Identificada 35 (5,07%) 2.243.453 (1,98%) Declarada 66 (9,55%) 4.271.304 (3,77%) Reservada 24 114.898 Homologada 18 2.083.670 Reservada ou Homologada com Registro no CRI e/ou SPU 421 103.384.889 Total 463 (67,00%) 105.583.457 (93,28%) Grand total 691 (100%) 113.185.630 (100%) Situação das TIs na Amazônia Legal Estas terras representam 21,73% da extensão da Amazônia Legal. Situation No TIs Extension (ha) Em Identificação 45 3.100 Com…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 20 REFERÊNCIAS 21 1 INTRODUÇÃO Esta etapa deve conter parágrafos que falem sobre a importância do tema escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 - EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE CLINICA DE REPOUSO. PORTARIA Nº 810/89 - Normas para funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento de idosos. O Ministro de Estado da Saúde, no uso de…

............................8 5 CONCLUSÃO.........................................................................................................09 6 REFERÊNCIAS.......................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade apresentar e discutir o papel do projeto da emenda constitucional 72 conhecida como a PEC das domésticas abordando valores, objetivos e conceitos a ser…