Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADO REAJUSTE SALARIAL – INADMISSIBILIDADE RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O Poder Judiciário – que não dispõe de função legislativa – não pode estender, aos servidores públicos, sob fundamento de isonomia, determinado reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do…

(aulas on line) 7. Programação de conteúdo 8. Programação de exercícios 9. Exercícios (peças e blocos) 10. Plantão de dúvidas: o curso oferece para os professores canal de dúvidas, relacionados à matéria, sugestões, reclamações. As dúvidas administrativas deverão ser encaminhar para o email da coordenação. 11. Envio de exercícios para o email: fase2administrativo@cursomarcato.com.br 12. Conteúdo programático 13. Materiais e procedimentos proibidos permitidos. DIREITO…

As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos. Análise da aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.112/90 Adriano Mesquita Dantas | Aldo de Medeiros Lima Filho Elaborado em 03/2009. Página 1 de 1 Nem sempre os valores recebidos "indevidamente" devem ser restituídos ou repostos. Cada caso deve ser analisado de forma específica, posto que possuem contornos, contextos e conseqüências próprias. I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Ultimamente os Tribunais…

ambiente, quais sejam: o Licenciamento Ambiental e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental. A análise de tais instrumentos sob o prisma conceitual e procedimental enseja uma visão mais apurada da necessidade de existência dos mesmos e de suas efetivas aplicabilidades, haja vista a ilimitação de nossas necessidades pessoais frente aos recursos naturais que se apresentam totalmente limitados. Posteriormente, em um segundo momento, a presente tese explicita a…

ordenamentos jurídicos, normas e preceitos destinados à proteção ambiental. O Brasil, seguindo tendências modernas de direito comparado, muito avançou em relação ao meio ambiente. Hoje, apresenta uma vasta legislação de cunho ambiental, a exemplo das Leis nº 6.938/81(marco histórico) e 7.347, de 24. 07. 85, esta disciplinando a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, dentre outras atribuições. Ademais, inseriu, na Carta Magna de 1988, princípios…

se analisa a vontade do agente (prescinde da culpa), mas sim o dano e o nexo causal. Esta é a teoria da responsabilidade objetiva. A primeira lei brasileira a acolher tal teoria foi a de Lei nº. 6.453/77, que trata dos danos nucleares e que dedica um capítulo (capítulo II) à responsabilidade civil pelos prejuízos nucleares. Porém foi com o advento da Lei n.º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e mais especificamente, em seu artigo 14, §1º, que a…

Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento

ADMINISTRATIVO Autor: PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento…

por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO -…

as suas vantagens e desvantagens. O objetivo deste estudo é apresentar o direito do trabalho na esfera pública, identificar também as razões das dificuldades e possibilidades que podem ser exploradas para a aplicabilidade das mediações no setor público. O objetivo específico é a aplicabilidade da mediação. Determinar qual a opção que melhor atende ao ente público. Entender quando e por que o ente público adota o regime celetista. Obviamente, no âmbito público, o regime estatutário é o…