Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

informação. 4 Principais aplicativos comerciais para edição de textos e planilhas eletrônicas. 5 Noções de organização de bancos de dados. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública: princípios, espécies, formas e características. 2 Organização administrativa: Órgãos públicos. 3 Administração Pública direta e indireta. 3.1 Autarquias. 4 Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. 5 Agências reguladoras. 6 Serviço público: conceito, classificação,…

Responsabilidade Civil .................................................................................. 44 5.1.2 Responsabilidade Penal................................................................................ 47 5.1.3 Responsabilidade Administrativa ................................................................. 51 6 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.................................................... 53 7 SINDICÂNCIA…

euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Disciplina LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP Curso Professor Videoaulas da Curso de Legislação do MPU (Concluído) Lidiane Coutinho 001 até 009 1.1 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar no75/1993). Curso de Legislação do MPU (Concluído) Lidiane Coutinho 021 e 022 Curso de Legislação do MPU (Concluído) Lidiane Coutinho 001 até 009 Curso de…

Eficiência) Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93. Para lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS C = Continuidade; H = Hierarquia; A = Autoexecutoriedade - I = Isonomia; M = Motivação P = Presunção de legitimidade; A = Auto-tutela; R = Razoabilidade; I = Indisponibilidade do interesse público; S = Supremacia do interesse público INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93 Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não

do disposto na Portaria nº 05/2012, torna público que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS realizará Concurso Público de provas, com vistas ao provimento de cargos de nível médio e superior, nos termos da Lei Estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e da Lei Estadual nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. O concurso público será regido por este Edital e executado pelo INSTITUTO CIDADES. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público destina-se ao provimento…

A eficácia e a aplicabilidade das normas de direito fundamental dependem do enunciado do texto, encontra em função do Direito Positivo. A Constituição brasileira de 1988, no §1o, do artigo 5°, dispõe expressamente que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Mas isto não quer dizer que todas as normas têm eficácia plena e aplicabilidade imediata, porque é a própria CF que faz algumas normas dependerem de legislação para a sua aplicabilidade.…

Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua opinião, “o…

Matemática Básica Bruno Villar 07 aulas Redação / Prova Discursiva Daniel Souza 03 aulas Raciocínio Lógico Bruno Villar 06 aulas Atualidades Reginaldo Veras 04 aulas Arquivologia Rodrigo Barbati 04 aulas Leis 8.112/90 e 11.416/06 Alexandre Medeiros 03 aulas Direito Constitucional Orman Ribeiro 12 aulas Direito Administrativo Matheus Carvalho 12 aulas Direito Civil Luciano Figueiredo 10 aulas Direito Processual Civil

SUBSTITUTO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício das atribuições previstas no artigo 106, inciso XX, do Regimento Interno do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 591, de 20/11/2008), e nos termos do artigo 284 da Lei Complementar n.º 75, de 20/05/93, das Portarias PGR n.º 378, de 09 de agosto de 2010, alterada pela Portaria PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010, e Portaria PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011, resolve abrir o Processo…

através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção” (art. 225, §1º, III da CF/88). Está assentado entre os doutrinadores pátrios que esses espaços territoriais a serem protegidos, também denominadas “áreas ambientalmente protegidas” são a) as unidades de conservação previstas na Lei Federal 9985/2000 – Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; b) as áreas de preservação permanente, previstas nos arts. 2º e 3º da…