Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

garantias fundamentais; 6. Relatividade dos direitos fundamentais; 7. Garantia e eficácia dos direitos fundamentais e Poder Judiciário; 8. Ministério Público e defesa dos direitos fundamentais; 9. Abrangência dos direitos e garantias fundamentais; 10. Aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais; 11. Direitos Individuais e coletivos; 12. Direitos sociais; 13. Direitos de nacionalidade; 14. Direitos políticos; 15. Partidos políticos. 14. Direitos…

Administração Pública. Pretende-se com essa exposição, uma análise direcionada dos preceitos que antecedem e fundamentam as próprias normas jurídicas positivadas, enfocando sua aplicabilidade nos institutos previstos na Lei Federal nº 8.666/93. Palavras-chaves: Princípios; Licitações; Contratos da Administração Pública; Lei Federal nº 8.666/93. 1 Procuradora Nível III do Município de Diadema, Especialista em Direito Municipal e Políticas Públicas. Procuradora Nível VI do…

fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não ,na compra e venda de imóveis (bens públicos), Licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00 para compras e serviços de outras…

apresentar o modo pelo qual pode se dar essa atuação. A metodologia adotada baseia-se em uma análise bibliográfica de artigos e livros correspondentes ao tema. Ao longo do presente estudo, abordou-se a saúde como um direito fundamental e sua aplicabilidade; a tutela coletiva do direito à saúde e sua forma de efetivação, em especial, a ação civil pública no que se refere aos direitos individuais indisponíveis. Vale ressaltar que este artigo procura apontar caminhos àqueles que…

Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: 3.1. conceito, elementos, classificação. 3.2. Teoria da norma constitucional. 3.3. Princípios e regras. 3.4. Interpretação e integração das normas constitucionais. 3.5. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. 4.1. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. 4.2. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. 4.3. Súmula vinculante. 4.4.…

Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultado e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro, tendo como marco legal a Lei 4.320, de 17 de Março de 1964, essa lei que estabelecem muitos dos procedimentos e funções que são exercidas pela Contabilidade Pública. A Contabilidade, por meio de seus relatórios, é, sem dúvida alguma, o principal recurso a ser utilizado na análise…

Ministério Público é outra árdua atividade do jurista. É um advogado cujo cliente não fala, não vê, não ouve, não tem amigos nem parentes. Esse cliente é a lei. E tem inimigos poderosos, todos aqueles a quem não convêm que ela se cumpra, sejam indivíduos, sejam autoridades. Daí uma grande dose de coragem e não só de combatividade. Violada a lei, o Ministério Público sai imediatamente a campo. (...) Não pode ter olhos vendados, nem os ouvidos moucos, nem esperar que alguém lhe conte, há…

litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. O parágrafo quinto do artigo em comento foi introduzido no CPC pela Lei nº 11.280 de 16.02.2006. Prevê o artigo 2º do CPC: Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Nessa esteira, prevê o art. 262 do mesmo…

que ganhou força nos últimos anos, fez surgir uma estrada sem volta no cenário global e, consequentemente, no Brasil. Nesse contexto, governos e empresas estão fechando o cerco contra a corrupção e a fraude, valendo-se dos mais variados mecanismos: leis severas, normas de mercado e boas práticas de gestão de riscos. Isso porque se cristalizou a compreensão de que atos ilícitos vão além de comprometer relações comerciais e o próprio caixa das empresas. Eles representam dano efetivo à…

1. Empresário: caracterização, inscrição, capacidade. 2. Empresa individual de responsabilidade limitada. 3. Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4. Sociedade Anônima (Lei Federal nº 6.404/76). 5. Estabelecimento: disposições gerais; registro; nome empresarial; prepostos. 6. Escrituração. 7. Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 8. Órgãos sociais; responsabilidade