Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

publica e mais abrangente do que de direito público. 2 – CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO A doutrina é muito divergente no que toca ao conceito, sendo criado vários critérios para construir o conceito. Lei: a) corrente exegética ou legalista: dizia que o direito administrativo, somente vais estudar leis. Passado este momento passou a se estudar somente princípios, e passou estabelecer novas correntes contra a corrente legalista. Princípios: a) corrente do critério do serviço público: o…

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – PROFUNCIONÁRIO CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR O DIREITO ADMINISTRATIVO E SUA APLICABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DAS ESCOLAS BRASILEIRAS MANOEL PEDRO DE OLIVEIRA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 04 2. FALANDO UM POUCO SOBRE DIREITO ......................

desigualdade.  Apenas o texto constitucional pode estabelecer distinção entre homens e mulheres.  As ações afirmativas são exemplos de igualdade material.  A Administração Pública apenas pode fazer aquilo que está previsto em lei. O particular pode fazer aquilo que não contrariar a lei.  O Estado Brasileiro não tem religião oficial, mas deve garantir a proteção aos locais de culto e suas liturgias.  Honra Subjetiva: É aquilo que a pessoa acha de si mesmo.  Honra Objetiva: É…

CONSTITUCIONAL – Constituição Federal. A Constituição: conceito, tipologia. A aplicação da Constituição no tempo. Teoria da norma constitucional: eficácia, interpretação e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Poder constituinte. Limitações ao poder de reforma constitucional. Fiscalização da constitucionalidade das leis: o controle difuso e o concentrado. As ações diretas de inconstitucionalidade. A ação declaratória de constitucionalidade. Princípios Fundamentais da…

09.2000 e demitida sem justa causa no mês de janeiro de 2011. Para a contratação foi considerado a aptidão e formação da autora para o trabalho, não se tratando, pois, de contratação de apaniguado ou proveniente de ato de corrupção, advocacia administrativa ou tráfico de influência, bem como não oriunda de contratação eivada de má-fé e amiúde criminosa. A autora trabalhou regularmente para a Administração Pública, admitido publicamente, e o trabalho que exercia, por se destinar à…

PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos moldes do Art. 37, IX da Constituição Federal, após a ocorrência de ilícito…

3 Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4 Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. 5 Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento público. 6. Da ordem social. 7. Princípio hierárquico das normas. 8 Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 8.1 Controle de constitucionalidade das leis. 8.2 Ação direta…

Passar – e você? APLICADA AO MPU) I LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU. 1 Ministério Público da União. 1.1 Lei Orgânica do Ministério Fazer a leitura da lei através do link: Público da União (Lei http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993). 1.2 Perfil constitucional. 1.3 Conceito. 1.4 Princípios institucionais. 1.5 A autonomia funcional e administrativa. 1.6 A iniciativa legislativa. 1.7 A elaboração da proposta orçamentária. 1.8 Os…

1 Ophir Cavalcante Junior Marcus Vinicius Furtado Coêlho Ficha Limpa: A Vitória da Sociedade Comentários à Lei Complementar 135/2010 Prefácio: Senador Demóstenes Torres 2 Gestão 2010/2013 Diretoria Ophir Cavalcante Junior Alberto de Paula Machado Marcus Vinicius Furtado Coêlho Márcia Melaré Miguel Ângelo Cançado Presidente Vice-Presidente Secretário-Geral Secretária-Geral Adjunto Diretor-Tesoureiro Conselheiros Federais AC: Cesar Augusto Baptista de Carvalho, Renato…

Conteúdo Programático do Curso http://www.cespe.unb.br/concursos/DPRF_13/arquivos/ED_1_DPRF_AGENTE_2013_ABERTURA.PDF Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. 01º Encontro Ortografia oficial. Acentuação gráfica. 02º Encontro Emprego das classes de palavras. Emprego/correlação