Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

projeto de lei que dispõe sobre a vida pregressa dos candidatos aos cargos eleitorais (popularmente conhecida como Projeto Ficha Limpa, oficialmente intitulada Lei Complementar 135//2010), este artigo classifica tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente…

de modo especial, requer dos juízes que o exercício de suas funções seja voltado para sua proteção e garantia. O Supremo Tribunal Federal tem como função ser o guardião máximo da Constituição e sendo assim, ser responsável pela plena eficácia e aplicabilidade de tais normas. A imprensa brasileira deu o nome de “mensalão” a Ação Penal 470, que coresponderia a compra de votos no Congresso Nacional para votar em projetos do governo que teria como chefe o ex-ministro José Dirceu. Dos 513…

A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos RESUMO Existe entendimento de que a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, uma vez que os atos de improbidade nada mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n°…

de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei Complementar 205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis e de improbidade administrativa.…

1. Breve Histórico da Lei Complementar 135 (Lei da Ficha Limpa) Antes de adentrarmos no objeto de estudo propriamente dito, qual seja, o escopo e a importância da atual LC 64/90, mister se faz esclarecer que dentre suas diversas alterações, temos uma em especial, que diz respeito aos novos casos de inelegibilidade exarados na Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 conhecida popularmente como “Lei da Ficha Limpa”. A lei da ficha limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade…

tornariam vazios. Não se consegue conceituar um verdadeiro Estado democrático de direito, sem a existência de um Poder Judiciário autônomo e independente para que exerça sua função de Guardião das Leis. Zaffaroni “a chave do poder judiciário se acha no conceito de independência”. Montesquie recomenda, que leis e expedientes administrativos tendentes a limitar o poder judiciário, contravêm o instituto das garantias judiciais; impedindo a prestação jurisdicional, que há de ser…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA São Paulo 2012 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RESUMO Este trabalho foi desenvolvido com propósito de aperfeiçoar os conhecimentos no âmbito da Policia Militar, especificamente nas questões relacionadas aos atos de improbidade administrativa, com breve análise de sua conceituação jurídica, da Lei de Improbidade Administrativa, das

Junho/2014 QUESTÕES 1)Que compreensão inicial deve-se ter dos poderes e deveres do agente público? Os poderes e deveres são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. São os encargos daqueles que gerem bens e interesses da comunidade. Esses gestores, administradores, da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou da função e, consequentemente,…

1) IMPROBIDADE ABORDAGEM SEMÂNTICA E CONCEITUAL: Semântica - A palavra improbidade vem do radical latino probus, que significa crescer reto, e na tradição da língua portuguesa significa ter caráter, ser honesto, ser honrado. Por via de consequência, não ter probidade ou ser ímprobo significa não ter caráter, ser desonesto ou desonrado. (Barros, Wellington Pacheco, 2002). Conceitual - Como espécie do gênero imoralidade administrativa qualificada pela desonestidade de conduta do…

RAFAEL SILVA LINHARES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Trabalho de Ética Geral e Profissional, Direito, Faculdades Integradas de Patos – FIP. Orientador: José Lacerda Patos - Paraíba 2013 SUMÁRIO 1. (Im)probidade.................................................... 3 2.1. Probidade Administrativa .................... 4 2.2. Improbidade Administrativa...................4 2. Ministério Público.............................................15 …