Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

princípios, fases e modalidades. 4.4 Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5. Princípios da Administração Pública. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6. Agentes Públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição, direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 6 Princípios…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 4 - A CORRUPÇÃO COMO FENOMENO DE INEFICIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA – 7 - A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO BRASIL – 9 - SUJEITO ATIVO DA IMPROBIDADE – 10 - SUJEITO PASSIVO DA IMBROBIDADE – 11 - TIPOS LEGAIS – 12 - ATOS DE IMPROBIDADE CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO – 12 - CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS – 8 - A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACE A CORRUPÇÃO – 17 – CONSIDERAÇÕES FINAIS – 21 - REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA…

administrativo: conceito, fontes e princípios... › Lei n.º 8.112/1990 › Poderes da administração Princípios básicos da administração Improbidade administrativa - Lei n.º 8.429/1992... › Organização administrativa Direito constitucional: › Constituição Federal › Aplicabilidade das normas constitucionais... Princípios fundamentais (arts. 1º a 4º) › Direitos e garantias fundamentais (arts. 5º ao 17)... Organização político-administrativa do Estado (arts. 18... União (arts. 20 a…

DAMÁSIO DE JESUS IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no Brasil VARGINHA/MG 2015 ANA CLÁUDIA SILVA IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no Brasil Monografia apresentada ao curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Público com ênfase em Gestão Pública da Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus como requisito parcial para obtenção do Título de Especialista Tutor: Fabiana Regina Camargo VARGINHA/MG 2015 ANA CLÁUDIA IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA: A corrupção no…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI Nº 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Presidente Prudente/SP 2010 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO A LEI 8.429/92 E A EXIGÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO Ana Carolina Moreira Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Uma abordagem crítica Sob a ótica garantista, esta monografia realizou um estudo crítico acerca dos requisitos necessários à configuração da conduta ímproba. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. 2. DO EXCESSIVO CARÁTER ABERTO DA LEI N. 8.429/92 E SUAS IMPLICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 3. REQUISITOS À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 3.1. Tipicidade Cerrada. 3.1.1. Da aproximação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal Garantista. 3.1.2. A

diante: Trata-se de Agravo de Instrumento onde foi proferida a seguinte decisão cuja ementa assim transcrevemos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE TUTELA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ilegalidade e excesso na ordem de constrição. Hipótese não configurada. O sistema legal alberga a possibilidade de manejo da tutela de urgência. Providência que pretende assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.…

MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL ALOIZIO ALCY FERREIRA DE GOES APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2012 NO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza 2012 ALOIZIO ALCY FERREIRA DE GOES APLICAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DE 2012 NO ESTADO DO CEARÁ Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso de…

provas objetivas. CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 Por mais de três décadas, a história da implantação da infraestrutura rodoviária no Brasil foi um caso de sucesso. Com a concessão da autonomia administrativa e financeira para o DNER, a partir de 1945, e a criação do Fundo Rodoviário Nacional (FRN) com recursos gerados pelo imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, o subsetor passou a dispor de um aparato organizacional e…

Ética, inscritos dentro desse círculo. A moralidade ganhou estatura constitucional com o advento da CRFB de 1988, passando a constar como um dos cinco Princípios Constitucionais Explícitos da Administração Pública. O princípio da moralidade administrativa reflete a noção segundo a qual o administrador público tem que agir com honestidade, probidade, observando os princípios éticos, a lealdade e a boa-fé. Por força mesmo destes princípios da lealdade e boa-fé, firmou-se o correto entendimento