Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

grau quando julgam recurso ordinário, porquanto exercem o duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, em julgamento de recurso ordinário, os tribunais têm competência para o reexame até mesmo de questões de fato; não incidem os enunciados 7 e 279 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em sede de recurso ordinário. Apesar de serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, a da CR/88) ou pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, da…

pacífico na doutrina – o que desagradou a Ordem dos Advogados do Brasil, que argumentou sobre a violação da lei federal 8.906/94 (Estatuto da OAB) – e invocou participação do Supremo Tribunal Federal, ao ponto do mesmo se manifestar com a edição da Súmula Vinculante nº 14 de 2009. A polícia no Brasil pode ser dividida em polícia administrativa e polícia judiciária. A primeira categoria possui viés ostensivo e preventivo, típicos da Polícia militar. A segunda categoria possui viés…

presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF),ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo ou da não autoincriminação. Diante é que a doutrina e a jurisprudência do STF e doSTJ majoritárias vêm considerando que o acusado não está obrigado a se submeter ao teste. Considera-se que o Estado é infinitamente superior ao réu no processopenal, não necessitando, portanto, de sua ajuda na atividade persecutória. O…

previsão do artigo 475, § 2º do CPC. Se estiver abaixo do valor de 60 salários mínimos, NÃO HAVERÁ duplo grau de jurisdição obrigatório. Também, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a sentença que estiver em conformidade com súmula do STJ/STF (art. 475, § 3º do CPC). NOTA: Nessa Sentença o juiz julga os embargos à execução e a execução fiscal. 9. As ações de execução fiscal NÃO ESTÃO SUBMETIDAS ao rito do juizado especial (Lei 12.153/09). A sentença que julgar…

Porém, não devem ser completamente desprezados, podendo se somar a prova produzida em juízo, servindo com mais um elemento na formação da convicção do juiz (STF: RE 287658 e AgR 425734). Princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP): o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. Obs.: segundo a doutrina, aplica-se subsidiariamente o art. 132 CPC (salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido, aposentado) -> substituto legal Finalidade:…

ao que nos interessa na 2ª fase Civil, ou seja, Justiça Comum – Federal e Estadual): 1º grau Justiça Estadual / Federal Tribunal TJ / TRF Tribunal Superior (matéria infraconstitucional) STJ Tribunal Superior (material constitucional) STF * Admissibilidade recursal Em linguagem técnica, fala-se em CONHECIMENTO (admissão) do recurso, para que depois seja analisado o MÉRITO (objeto) recursal, com o PROVIMENTO ou NÃO-PROVIMENTO. Assim, a ausência dos pressupostos de…

Propriedade em Geral Seção I Disposições Preliminares Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Correlação c/ CC 1916, art. 524 caput (caput) Direito de Propriedade - A Defesa da Posse pela Via Judicial e pela Força Própria do Possuidor: Uma Reflexão Jurídica sobre a Violência no Campo. (Humberto Theodoro Júnior) RJ 238/5 § 1º O direito de propriedade deve ser…

recurso interposto de forma errônea tem que ser feito dentro do prazo do recurso correto, para que haja a fungibilidade (recurso fora do prazo é intempestivo). Não há previsão expressa no código da fungibilidade, mas a jurisprudência maciça e unânime aplica o princípio da fungibilidade; Duplo grau de jurisdição – o duplo grau de jurisdição não está previsto expressamente em nenhum dispositivo da Constituição Federal. Mas é o princípio que dá garantia ao litigante para reanalise do seu…

direito não esquecer das materias “não jurídicas”. Twiter: @madeiradez Blog: professormadeira.com Inquérito Policial Art. 4 a 23 CPP 1) Conceito: é um procedimento administrativo voltado para o fato criminoso e de sua autoria. *segundo o STF o MP tem poder de investigação, ou seja, pode o MP investigar além da polícia. *não pode o juíz decidir exclusivamente com base no IP, salvo: -provas urgentes -provas irrepetíveis -provas antecipadas *os vícios do IP não contaminam a…

embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade concede provimento em parte ao recurso. Essa decisão embora não declare expressamente a inconstitucionalidade da lei é nula por que viola cláusula de reserva de plenário. A sumula vinculante n° 10 do STF determina que viola cláusula de reserva de plenário art. 97 CF a decisão de órgão fracionário de tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público afasta a sua…