Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

duas fases: a)pré-processual: é o momento de coletar ‘as provas’(ainda não foram submetidas ao contraditório) para iniciar a ação penal. Ex: inquérito policial (IP), o IPM, investigação realizada pelo MP (segundo STJ, súmula 234), Inquérito da Polícia Legislativa (súmula 397, STF: o poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal abrangem o poder de prender em flagrante e de instaurar inquérito). b)processo: é uma relação jurídica animada por procedimento em…

corrigir Omissão, Obscuridade ou Contradição, mas pode sanar erro material e também a jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por decisões ultra ou extra-petita. 2) Cabe embargos infringentes em reexame necessario? Não, STJ Súmula 390: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. 3) Cabe embargos de declaração para sanar erro material? A jurisprudência passou a admitir Embargos de Declaração por erro material. Já…

arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada “rebus sic stantibus”; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal. CORRETA: Súmula 524 do STF. 5- O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa. CORRETA.…

ser opostas as exceções de suspeição para autoridade policial. Podem ser requeridas as diligencias a autoridade policial que decidirá pela sua realização ou não (Art. 14). d. Sigiloso: o sigilo do inquérito não abrange o advogado nos termos da Súmula 14; e. Escrito; f. Indisponível: a autoridade policial não pode arquivar o inquérito; O inquérito policial é obrigatório para o delegado e dispensável para a ação penal; Início do Inquérito Policial • Crimes de Ação Penal Pública…

ou seja, sem o contraditório e sem fundamentação nas decisões e posteriormente se transforma em sistema totalmente acusatório , garantindo as partes todos os direitos descritos acima. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO NO TEMPO: Aplica-se o disposto no Art. 02 CPP “ A Lei processual penal, aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” NO ESPAÇO: Art.01 CPP “ O processo penal reger-se-á em todo território…

arquivamento do inquérito policial não gera preclusão, sendo uma decisão tomada “rebus sic stantibus”; todavia, uma vez arquivado o inquérito a pedido do promotor de justiça, somente com novas provas pode ser iniciada a ação penal. CORRETA: Súmula 524 do STF. 5- O IP é um procedimento sigiloso, não se estendendo o sigilo ao advogado, que poderá ter amplo acesso aos elementos de prova que já estiverem documentados nos autos e se refiram ao exercício do direito de defesa. CORRETA.…

administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso Celso Daniel). Participação do Ministério Público nas Investigações: Súmula 234 do STJ. 4. Controle Externo da Polícia Pelo Ministério Público: MP como agência de accountability. Art. 9º da LC 75/93: O Ministério Público Da União Exercerá O Controle…

vestígios (crimes não transeuntes). Deverão ser submetidas ao contraditório diferido. c) Provas antecipadas: São produzidas em incidente de provas antecipadas (não carece de contraditório diferido). Vícios Tais vícios contaminam futura ação penal? O STF e STJ entendem que não contaminam por dois motivos: o primeiro deles, de que o IP é dispensável. O segundo, de que os vícios do IP são endoprocedimentais. Uma segunda corrente entende que há sim contaminação do processo. Nesse…

TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é lícito o uso…

não poderá sem ela ser iniciado. § 5.º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. • Vide arts. 24 e 30 do CPP. • Vide art. 100 do CP. • Vide Súmula 594 do STF. 2. Natureza jurídica do inquérito policial A natureza jurídica do inquérito policial é de procedimento administrativo e não ato de jurisdição. Logo, eventuais vícios constantes do inquérito policial não afetam a ação penal a que…