Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

- art. 506: início da contagem do prazo inciso I: leitura da sentença em audiência; inciso II: intimação das partes quando a sentença não for prolatada em audiência, ou seja, o dia da publicação no diário; inciso III: é o dia da publicação da súmula do acórdão, não da publicação de sua ementa, tampouco do dia da seção de julgamento. -ponderação sobre o inciso II, quando a intimação for pessoal: o Professor entende que começa a contar o prazo do dia da juntada aos autos do mandado…

exceção do advogado do acusado, onde ele terá acesso ao inquérito policial, mas somente se não o caso de investigação de absoluto sigilo, como na interceptação telefônica. Outros que podem ter acesso ao inquérito são o Ministério Público e o Juiz. Súmula Vinculante nº 14 - Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária – Direito de Defesa: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de…

Agravo de instrumento. decisão monocrática. PENHORA SOBRE QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SAISINE. - Aplica-se a hipótese o princípio da saisine, que estabelece que os direitos hereditários são transmitidos no momento da morte do seu titular. Assim, a posse e propriedade dos bens, passam imediatamente aos herdeiros do de cujus. - Possibilidade de penhora no rosto dos autos do inventário do pai do devedor, resguardada a cota-parte dos demais herdeiros, por ocasião da…

interposição do recurso. Juntada do original. | b) Regularidade formal: regra;- petição escrita- endereçada ao órgão que proferiu a decisão (juízo a quo)*exceção: agravo. Art. 524- agravo de instrumento é interposto junto ao órgão ad quem.Art. 523 parág. 3: agravo oral e imediatamente- identificação das partes art. 524 III- causa de pedir: fundamentação do recurso- pedido de reforma: é preciso especificar o pedido de acordo com sua pretensão. | c) preparo: é prévio, pagamento das…

partes, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e do julgamento secundum conscientiam. No primeiro (prova legal) atribui aos elementos probatórios valor inalterável e prefixado, que o juiz aplica mecanicamente. O segundo significa o oposto: o juiz pode decidir com base na prova, mas também sem provas e até mesmo contra elas. Ex. da prova legal é dado pelo antigo processo germânico, onde a prova representava uma invocação a Deus.…

datiloscópico e fotográfico i.2) fundamento constitucional: art. 5º, inc. LVIII, CF LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; i.3) entendimento jurisprudencial superado: súmula 568 STF i.4) hipóteses legais: art. 5º L 9.034/1995: identificação criminal de integrantes de organizações criminosas O STJ tem uma decisão no sentido de que o dispositivo foi tacitamente revogado pela L 10.054/2000 (RHC 12.965 –…

Sumaríssimo Ordinário Não Pública incondicionada Sumaríssimo Sim Sim ******* Sim Pública incondicionada Especial Não Pública incondicionada Sumaríssimo Sim Sim Não * e ** Quando do julgamento da ADI 4424 e a ADC 19, o STF reafirmou a constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06, conferindo a tal dispositivo interpretação conforme a Constituição, no sentido de que a toda e qualquer infração penal abrangida pela tutela especial da Lei Maria da…

indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; • “Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941 (Lei da Desapropriação por Utilidade Pública).” (Súmula 652.) • “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de doze por cento ao ano.” (Súmula 618.) • “Mandado de segurança impetrado contra decreto presidencial que declarou de interesse social, para fins de estabelecimento e a manutenção de colônias ou…

ou seja, não ocorreu um processo válido (tem vício/defeito). - Sentença inconstitucional (alguns falam, de forma errada, coisa julgada inconstitucional): o STF proclama a inconstitucionalidade de uma norma e o juiz ao julgar um caso não observa a decisão do STF e julga como tal norma sendo constitucional, ou seja, contraria a proclamação do STF. Se essa sentença transitar em julgado é possível que o prejudicado/vencido alegue essa inconstitucionalidade em defesa na execução (art. 471). …

desde necessária a sua que seja relação à prova o juiz é dotado de intervenção. iniciativa probatória durante o curso (proibe-se a gestão de provas do do processo, a qual deve ser Juiz como regra no ´procedimento exercida subsidiariamente. ( No STF inquisitivo) o Ministro compreendeu questionamento Marco não ser pelo Aurélio, irregular juiz anteriormente as partes (art. 212 do CPP) HC N. 105.538-GO. 4 ELEMENTOS INFORMATIVOS PROVA Exclusivamente - Traduz a idéia de que …