Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

expressão “conflito de jurisdição”, segue uma corrente doutrinária que defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2…

funções de acusar, defender e julgar - é um processo de partes - iniciativa da parte acusatória requisição do juiz ou do MP e no caso de prisão em flagrante. - dispensabilidade - sigilosidade (art. 20, CPP c/c artt. 7º da Lei 8.906/94 c/c Súmula Vinculante 14) - escrito (art. 9º, CPP) - indisponibilidade (art. 17, CPP) b) Inquisitório (ou inquisitorial) OBS 1: Os vícios no IP não geram nulidade, salvo no caso de provas obtidas por meios ilícitos. OBS 2:…

apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.  Suspensivo (a apelação obsta o início dos atos executivos. Assim, só haverá a execução após o julgamento definitivo pelo tribunal); Exceção do art. 520 CPC: não se aplica o efeito suspensivo da Apelação nas causas que versem sobre a homologação da divisão ou demarcação de terras; condenação à prestação de alimentos; decisão em processo cautelar; rejeição liminar ou improcedência dos embargos à…

autoridade policial”, que poderá realiza-las ou não. Não se pode opor exceção de suspeição à autoridade policial, mas ela deve se declarar suspeita. Sigiloso: O sigilo do IP não se aplica ao advogado. Medida cabível da negativa de acesso aos autos de IP. Mandado de Segurança: Juízo criminal Reclamação STF: Súmula vinculante 14. Uma não exclui a outra ATENÇÃO: no caso da interceptação telefônica em andamento, não tem direito de acesso, pois ela não foi documentada ainda.…

Geral. Art. 479 - O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência. (o quorum de deliberação nesse caso é MAIORIA DOS MEMBROS E NÃO MAIORIA DOS PRESENTES.) Parágrafo único - Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante. PROCESSAMENTO: Suscitado somente pelo juiz que irá votar, podendo…

fungibilidade recursal 3 Juízo de admissibilidade recursal Consiste na verificação pelo órgão julgador se o recurso ora interposto preenche os requisitos para ser conhecido (prelibação) e posterior julgamento (delibação). 4 Pré-questionamento (STJ, Súmula 83) Esgota toda a matéria de fato e de direito no tribunal de origem. RECURSOS Recurso adesivo * Cabimento - art. 500 - apelação; - embargos infringentes; - REsp.; - RExt. * Requisitos - sucumbência recíproca - No prazo comum, apenas…

praxe em favor do Autor, ora Recorrido. Ainda irresignada, a instituição Recorrente, opôs embargos declaratórios com fito exclusivo de promover o prequestionamento da matéria para posteriormente interposição de recursos às instâncias superiores (STF e STF). Em síntese, sustentou em suas razões recursais ter o N. Desembargador Relator lhe negado vigência aos dispositivos legais dos artigos 186, 944 e 927 do Código Civil Brasileiro, assim como ao artigo 14, parágrafo 3º, inciso II do…

selecionada – José Faustino Macêdo @jfaustinomacedo Súmulas do STF – Selecionadas por disciplina e tema. SÚMULAS DO STF – Separadas por matéria e tema ADMINISTRATIVO Desapropriação SÚMULA Nº 652: Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3365/1941 (Lei da desapropriação por utilidade pública). SÚMULA Nº 618: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. SÚMULA Nº 617: A base de cálculo dos…

Indireta. - Regime Jurídico. - Tipos de Regimes Jurídicos Previstos em Lei: a) Estatutário: Cargo - está regido por um estatuto. b) Celetista: Contratual – CLT. 3- STF ADI 1235-4 (14/08/2007): medida cautelar e efeito ex nunc. - O STF voltou a decisão original em 2007. - Equivoco do poder constituinte derivado, então, aplica regime jurídico único. Obs.: entre Junho de 98 e agosto de 2007 houve a possibilidade de aparecer no mundo jurídico o Servidor Público Celetista.…

discorda Art. 28, CPP concorda discorda -2– Correição parcial Ou MS OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins - depois de arquivado, só reabre com novas provas (Súmula 524, STF) 4. AÇÃO PENAL - Conceito - Espécies de Ação Penal AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - conceito (art. 129, I, CF) Princípios Obrigatoriedade Indisponibilidade (indesistibilidade) Intranscendência Oficialidade e oficiosidade