Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

8245/91), a lei dos Juizados Especiais (Leis n.º 9099/95 e n.º 10259/01), a lei do Mandado de Segurança (Leis n.º 1533/51, n.º 4348/64 e n.º 5021/66). Em relação à eficácia da lei processual no tempo, vale deixar consignado que a lei processual nova aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o…

devolutivo, concedendo-lhe o efeito suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Requer ainda, a juntada da guia de custas de preparo, devidamente recolhida. Por fim, em cumprimento ao disposto no Art. 524, inciso III, do CPC, informa o nome e endereço dos Advogados das partes: Patrono do Agravante: Advogado, OAB, Endereço Profissional: Rua ___, CEP: ___, Cidade/Estado. Patrono do Agravado: Advogado, OAB, Endereço…

convencimento motivado. b) Inocência. c) Contraditório e ampla defesa. d) Devido processo legal. CASO 03 – Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante. II – O indiciado em inquérito policial ou…

de sua competência, para atender o devido processo legal. As características do Tribunal do Júri, de acordo com a Constituição são, um órgão heterogêneo do Poder Judiciário, composto por um juiz presidente, que somente aplica o direito de acordo com os fatos que já foram julgados, e vinte e cinco jurados dos quais sete devem compor o Conselho de Sentença, sendo que não existe hierarquia entre eles. Outra característica é que ele é um órgão temporário, só…

conhecida- seu julgamento fica subordinado à existência da apelação e reiteração do pedido); Não possui efeito suspensivo. Artigo 527, III e 558, ambos do CPC. Juízo a quo: 1° grau. Juízo ad quem: 2° grau, mas, somente se houver apelação. Art. 524 CPC. Interposição: 1° grau.Artigos 522 e 523 do CPC. Finalidade: Evitar a preclusão. Cabe agravo retido sobre decisão interlocutória, todas as vezes que não for cabível o agravo por instrumento. O agravo retido é independente de…

Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. MC – Medida Cautelar. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. TRF – Tribunal Regional Federal. 10 SUMÁRIO 1…

vingança do Estado contra o criminoso.o Estado pune simplesmente por punir. O estado não se preocupa com a ressocializacao do agente. Ex: pena de morte. (Kant e Hegel). Teoria relativa: a finalidade da pena e preventiva. Evitar novos crimes. O Estado aplica a pena para evitar a pratica de outros crimes. Prevenção Geral: e aquela que se dirige a coletividade. O Estado pune para evitar a pratica de outros crimes pelos demais membros da sociedade. Prevenção Especial: se dirige ao…

090). Normas mistas possuem institutos de natureza material e processual ( Ex. Lei n.º 12.850/13) Da lei processual penal no espaço – art. 1.º CPP, O processo penal reger-se-á em todo território brasileiro, por este código. A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro, sem prejuízo de tratados e convenções e regras de direito internacional. Portanto, vigora o princípio da territorialidade temperada. De observar, no entanto, que o Código…

SIGLAS ADI – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade. AgR – Agravo Regimental. CF – Constituição Federal. CPC – Código de Processo Civil. EC – Emenda Constitucional. ED – Embargos de Declaração. JE – Juizado Especial. Min. – Ministro. STF – Supremo Tribunal Federal. STJ – Superior Tribunal de Justiça. Rcl. – Reclamação Constitucional. RE – Recurso Extraordinário. Rel. – Relator. TJ – Tribunal de Justiça. SUMÁRIO…

– SÃO INADMISSÍVEIS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. PROVA ILÍCITA STRITO SENSO – VIOLAÇÃO DO DIREITO MATERIAL./ PROVA ILÍCITA LEGÍTIMA – NORMA DE DIREITO PROCESSUAL. AS PROVAS ILÍCITAS SÃO ADMITIDAS DESDE QUE SEJA FAVORÁVEL À DEFESA (RÉU), SÚMULA Nº. 30 STF. 11º - FAVOR REI OU FAVOR LIBERTATIS (ART 386, INCISO 6º E ART 609, PU, ART 615 § 1º, ART 617 E ART 621 CPP) – É O FAMOSO IN DUBIO PRO REO. À INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL, NAS HIPÓTESES EM QUE ESTA NÃO É POSSÍVEL DE FORMA PACÍFICA…