Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin federal, tambem estabelece quais sao as pessoas que integram a admin publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse…

entre a admin direta e indireta vem do Decreto Lei 200/67, que definiu os diferentes modelos de entidades que exercem a administracao publica do Brasil. O art. 4 do Decreto faz a distincao: Nominalmente diz respeito a admin publica federal, porem, se aplica as demais admin publicas. Ainda que o decreto discipline a admin federal, tambem estabelece quais sao as pessoas que integram a admin publica brasileira. Define as diferentes personalidades voltadas a consecucao de fins de interesse…

policiais. Exemplos: - Inquérito Policial Militar IPM – nº Dec. Lei1002/69 – CPPM (ADIN 1494); - Comissões Parlamentares de Inquéritos – (CPI – Lei 1.579/52) (art. 58, § 2º da CF); - Inquérito Civil (Lei 7.347/85); - Inquérito no STF, ver RITF art. 43, e Súmula 397; PRÁTICA JURÍDICA I – ATIVIDADE SIMULADA Professora: Ana Maria Duarte Página 3 - Inquérito instaurado pela Policia Federal para expulsão de estrangeiro (Lei 6.815/80, art. 70); - Crime cometido por…

ou procedimental: é a aplicação do conjunto normativo de maneira efetiva no processo. Isso na prática quer dizer que todo excesso legislativo ou do juiz no processo poderá ser discutido a constitucionalidade da lei ou da medida judicial no STF. Por exemplo, no STF o HC76069-4 5 2- PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Art. 5.°, LV, CF: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os…

processo. Inicio: propositura da ação. (Tourinho) Edílson Mougenot: com o recebimento da denuncia, uma vez que triangula a relação jurídica. Posição atual do STJ e do código. STF: tem decisões no sentido de oferecimento da denuncia (Tourinho Filho), como do recebimento. Prevalece hoje o do oferecimento (Súmula 707 do STF- se falar em recurso, fala-se em sentença e por isto, houve ação, compreende Edilson Bonfim) Fim:com a entrega definitiva da prestação jurisdicional…

policiais. Exemplos: - Inquérito Policial Militar IPM – nº Dec. Lei1002/69 – CPPM (ADIN 1494); - Comissões Parlamentares de Inquéritos – (CPI – Lei 1.579/52) (art. 58, § 2º da CF); - Inquérito Civil (Lei 7.347/85); - Inquérito no STF, ver RITF art. 43, e Súmula 397; PRÁTICA JURÍDICA I – ATIVIDADE SIMULADA Professora: Ana Maria Duarte Página 3 - Inquérito instaurado pela Policia Federal para expulsão de estrangeiro (Lei 6.815/80, art. 70); - Crime cometido por…

Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É preciso identificar qual o critério para…

caber indenização por danos morais em face de pessoa jurídica. C). Recurso está em confronto com Súmula, jurisprudência dominante no Tribunal, no STF ou outro Tribunal Superior. Exemplo: se o réu condenado em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito, recorre para reclamar da determinação de atualização monetária dos valores, este recurso pode ser de plano rejeitado, pois a Súmula 562, do Supremo Tribunal Federal determina a correção monetária dos…

indenização por danos morais em face de pessoa jurídica. C). Recurso está em confronto com Súmula, jurisprudência dominante no Tribunal, no STF ou outro Tribunal Superior. Exemplo: se o réu condenado em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito, recorre para reclamar da determinação de atualização monetária dos valores, este recurso pode ser de plano rejeitado, pois a Súmula 562, do Supremo Tribunal Federal determina a correção monetária dos valores.…

Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.: delegado manda fazer perícia com um único perito oficial, isso não contamina o processo, a não ser que a prova seja ilícita. Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é persecução penal. Se…