Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

ao juízo ad quem para alterar sua decisão. Na prática, chamamos isso de juízo de reconsideração. Cuidado para não confundir juízo a quo com juiz de primeiro grau. Não necessariamente o é; como vimos, o STJ pode funcionar como juízo a quo enquanto o STF, naquele caso, será o juízo ad quem. Vamos ver alguns exemplos legais em nosso CPC em que se admite o juízo de retratação. Art. 296: Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar…

excludentes de responsabilidade do Estado, exatamente porque o nexo causal entre a atividade administrativa e o dano dela resultante não fica evidenciado. No Brasil, jamais foi aceita a tese da irresponsabilidade do Estado. (C.A, citando um precedente do STF de 1904). Ao tempo do Império, a Constituição de 1824, em seu art.178, n.29, estabelecia que ‘Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e por não fazerem…

extremamente atenuado, pois, segundo entendimento do STF, é um direito do advogado examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento. É importante ressaltar que para os atos que dependem de autorização judicial, segundo a CF (escuta, interceptação telefônica etc.), o advogado só terá acesso se possuir PROCURAÇÂO ESPECÍFICA. Neste sentido já se pronunciaram por diversas vezes o STF e o STJ. Também é permitido…

maneira, quando realizada em confronto com regra cogente, corresponderá à sua nulidade. (CC, art. 104) Quanto à imprescindibilidade do ato de notificação do devedor, esse tema já se encontra sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 369 DO STJ No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. “ Entretanto, constata-se que o…

qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas: A) DA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO E AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS Em observância aos arts. 524 e 525 do CPC, a Agravante junta cópia da decisão agravada, da respectiva intimação e da procuração. B) ENDEREÇO DOS PROCURADORES DA AGRAVANTE E AGRAVADA Com endereço à . C) ENDEREÇO DOS PROCURADORES DO AGRAVADO: Não há formação da…

comunicação, informação e de expressão do pensamento(art. 220, art. 5º IV, XIV,IX, 220§ 2º) Tal princípio, contudo não é absoluto ( ressalva do art. 220, caput, CF; art. 5º, X, V da CF) Obs. A PARTIR DE 21.02.08, por decisão liminar do STF, está suspensa a validade dos seguintes dispositivos: A) parte inicial do § 2º do art. 1º( a expressão” a espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem...”) B) § 2º do art. 2º C) a…

maneira, quando realizada em confronto com regra cogente, corresponderá à sua nulidade. (CC, art. 104) Quanto à imprescindibilidade do ato de notificação do devedor, esse tema já se encontra sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA 369 DO STJ No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. “ Entretanto, constata-se que o…

o estudo da OAB é a Constituição Federal e a legislação extravagante. Além da leitura das leis em sentido estrito, é preciso que se tenha em mente que é necessário estudar as súmulas (sejam elas vinculantes, editadas pelo STF, ou não, consolidados pelos tribunais superiores de um modo geral, bem como os enunciados de súmula editados pelo Tribunal de Contas da União). 2. Conteúdo da prova da 2ª fase: 1 peça processual e 4 questões discursivas. A peça processual vale 5 pontos, porém não é…

que gozem os Estados estrangeiros, seus representantes diplomáticos e organizações internacionais de não se submeterem à jurisdição de outro Estado. Para haver jurisdição é necessária a renúncia expressa à imunidade. Nas reclamações trabalhistas, o STF não reconhece imunidade de jurisdição às embaixadas, uma vez que a Constituição prevê expressamente a competência da Justiça do Trabalho para julgar os entes de direito público externo (CF, art. 114), impedindo, outrossim, que fique sem…

constituído diferente, o prazo será contado em dobro. O Superior Tribunal de Justiça dispõem algumas súmulas a respeito do prazo recursal. “súmula n°25 – nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte.” 14 “súmula n°116 – a Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.”15 “súmula n°216 – a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de…