Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

no Processo, o que não está nos autos não está no mundo. 2.3. Da Presunção de Inocência CR – Art. 5º - LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; A falta de efeito suspensivo do RESP não se aplica ao Processo Penal, sendo assim, ainda que não seja concedido este efeito, até o julgamento deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou…

CELSO DELMANTO ROBERTO DELMANTO ROBERTO DELMANTO JUNIOR FABIO MACHADO DE ALMEIDA DELMANTO CÓDIGO PENAL COMENTADO Acompanhado de comentários, jurisprudência, súmulas em matéria penal e legislação complementar. 6 2 edição atualizada e ampliada 2002 Edição Renovar © Copyright 2002 Delmanto&Filhos Editora Ltda, Eduardo Dante Delmanto e Luiz Alvaro Delmanto CÓDIGO PENAL COMENTADO 6á edição: março de 2002 22 tiragem, maio de 2002 3á tiragem, novembro de 2002 4á tiragem, abril de…

estabelecido profissionalmente na Av. Getúlio Vargas, nº112, Centro, na cidade de Panamá – Goiás (Fone – (64) 3xxx9-1361 ou (64) xxx-4290), para querendo, no prazo da lei, venha responder aos termos do presente Agravo; Em cumprimento ao estatuído no art. 524, III, do CPC, informa a Agravante, que o recurso é firmado pelo Procurador Federal xxxxxxxxxx, infra-assinado, com endereço profissional na Procuradoria Federal no Estado de Goiás em Goiânia-Go, situada na Av.Araguaia, nº 311,…

Mario da Silva Pereira entendia a usucapião como modo derivado de aquisição da propriedade por considerar a aquisição relacionada a uma pessoa que já era proprietária da mesma coisa e que perde sua titularidade em proveito do novo adquirente. O próprio STF já reconheceu, entretanto que este entendimento não deve prevalecer – RTJ599/232; RT439214, 623/58. 1 4. AS VÁRIAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO: A) A USUCAPIÃO ORDINARIA E EXTRAORDINARIA: O instituto está regulado pelo CC/02 através…

que ela se torne um precedente, provar que meu caso é idêntico a um procedente). Mas isso é certeza de que eu vou ganhar o caso? Nem sempre, porque temos o sistema de civio low, nosso sistema é baseado em lei e não em procedência de um caso. -As súmulas do TJ são construídas por precedentes, algumas tem efeito vinculante, essas ultimas ganhão efeito normativo. -O nosso sistema diz que o precedente tem um efeito persuasivo. -obs. Art. 285-A -Efeitos do Precedente -Persuasivo, obstativo(art. 518,

Legislativa (Medida Provisória) Administrativa (licitar, concurso público etc.) e Legislativa (regimentos internos) Administrativa (licitar, concurso público etc.) e Jurisdicional (Crime de Responsabilidade do Presidente da República, Ministro, Presidente do STF) Verificando que a função administrativa está presente nos três poderes, é incorreto dizer que o Direito Administrativo estuda o poder executivo. O objeto do Direito Administrativo é a função administrativa! O que é Direito…

Advocacia) O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade. O STF já firmou entendimento de que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmula 473), não podendo ser invocado o princípio da isonomia como pretexto de se obter benefício ilegalmente concedido a outros servidores.” Gabarito: Errado. 14. (CESPE - 2013 -…

6º, da Lei n. 9.434/1997 por aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, § 2º, do ECA. 403 - Art. 15: O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o…

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixe de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos e multa. §2º. Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no §3º do artigo anterior” A extorsão é diferente de roubo, para a doutrina, na extorsão a vitima tem escolha entre ceder ao constrangimento ou não. Ou seja, ela pode optar na…

sentido de que não deseja o seu procedimento. Ambas independem da concordância da parte contrária e de homologação judicial e os seus efeitos ocasionam o trânsito em julgado antecipado da decisão. 5. Recurso adesivo Aplica-se exclusivamente no caso de sucumbência recíproca (art. 500). É comum, em tais circunstâncias, uma das partes conformar-se com a decisão no pressuposto de que igual conduta será observada pelo adversário. Como, no entanto, o prazo…