Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

vez que são normais as dificuldades na produção de provas. (5) – Inutilidade do procedimento oral – Há causas de competência originária do STF (art. 102, I, f) em que não há duplo grau de jurisdição. Há, porem, recursos garantidos constitucionalmente, e que não podem ser eliminados por lei infraconstitucional (por exemplo o recurso ordinário para o STF, art. 102, II; e para o STJ, art. 105, II, CF). A única Constituição que tratou do duplo grau de jurisdição como garantia absoluta…

admissão= Embargos infringentes= ainda existem, acórdãos não unânimes. Embargos de declaração= -Se por acaso o acórdão deixar de aplicar tratado, violar lei federal, interpretação divergente= recurso especial. -Extraordinário= Dentro do STJ ou STF= embargos de divergência. ROC= é cabível contra decisões proferidas em única instância em habeas corpos e mandado de segurança. Palestra proferida em 2007 na puc virtual= revisão no youtube. _ _ __________________ Títulos…

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

a- Livre convencimento motivado. b- Inocência. c- Contraditório e ampla defesa. d- Devido processo legal. 3- Relativamente ao princípio de vedação de autoincriminação, analise as afirmativas a seguir: I – O direito ao silêncio aplica-se a qualquer pessoa (acusado, indiciado, testemunha, etc.), diante de qualquer indagação por autoridade pública de cuja resposta possa advir imputação da prática de crime ao declarante. II – O indiciado em inquérito policial ou acusado…

de seus procuradores infra-assinados, não se conformando com o despacho interlocutório que indeferiu o pedido de aplicação da pena de revelia a Ré, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM EFEITO SUSPENSIVO, o que faz com fundamento nos arts. 524 e seguintes do CPC. Nestes termos, e. deferimento. De Tubarão para Florianópolis, 11 de março de 2004. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente do Colendo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília/SP

tutelado, razão pela qual os danos de nenhuma monta devem ser considerados fatos atípicos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua 5ª Turma, tem reconhecido a tese da exclusão da tipicidade nos chamados delitos de bagatela, aos quais se aplica o princípio da insignificância, dado que à lei não cabe preocupar-se com infrações de pouca monta, insuscetíveis de causar o mais ínfimo dano à coletividade6. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, assentou “algumas…

efeito não é automático LEI DE TORTURA, ART. 1º, § 5º Perda do cargo ou funcão publica Crimes de tortura Prevalece que o efeito na Lei de Tortura é automático, ou seja, prescinde de motivação na sentença neste sentido. Basta a condenação (STJ e STF). A doutrina, porém, se divide: 1ª corrente: a perda é automática, pois se o legislador quisesse fazer depender da declaração motivada do juiz na sentença, teria redigido como redigiu o art. 92 do CP (no CP não é automática). 1 …

Executivo, reservadas de forma exclusiva ao Presidente da República, que são aplicadas também ao Prefeito Municipal, por simetria e exclusão. 10 Este o entendimento dos autores: José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, pp. 524-529 e Celso Ribeiro Bastos, Curso de Direito Constitucional, pp. 334-336, dentre outros. 9 As LOM‟s devem apontar como matérias de iniciativa privativa do Prefeito: aquelas que tratam de criação, extinção ou transformação de…

Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para concursos. Rogério Sanches Cunha (2011). Nilo Batista. Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Editora Revan, 2011. Legislação básica: art. 1º,…

processuais 207 – Forma dos atos processuais 208 – Publicidade 209 – Meios de expressão 209-a – O uso de sistema de transmissão de dados 209-b – O grande programa de implantação do processo eletrônico no Brasil 31/2632 209-c – O processo eletrônico no STF § 37 – Atos da Parte 210 – Conceito e classificação 211 – Eficácia dos atos das partes 212 – Petições e autos suplementares 213 – Cotas marginais e lineares nos autos § 38 – Atos do Juiz 214 – Atividade processual do juiz 215 – Atos…