Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

até no máximo 60 dias. (v) Crimes de Competência da Justiça Federal – L. 5010/66, art. 66 – estando o indiciado preso, o prazo é de 15 dias, prorrogável por igual período. OBS: Tráfico internacional de entorpecentes, apesar de ser crime federal, aplica-se o prazo previsto no art. 21 da L. 6368/76, por ser lei especial e posterior à em epígrafe. Irregularidades no inquérito – Eventuais irregularidades ocorridas no IP não se transmitem à ação penal, isto é, não acarretam nulidades…

caber indenização por danos morais em face de pessoa jurídica. C). Recurso está em confronto com Súmula, jurisprudência dominante no Tribunal, no STF ou outro Tribunal Superior. Exemplo: se o réu condenado em uma ação de indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito, recorre para reclamar da determinação de atualização monetária dos valores, este recurso pode ser de plano rejeitado, pois a Súmula 562, do Supremo Tribunal Federal determina a correção monetária dos valores. …

José, ratificado no decreto 678/92. Foi ratificado ainda o pacto internacional dos direitos civis e políticos, contemplado no decreto 592/92. Sobre a hierarquia, alguns como piovesan e cançado trindade acham que são constitucionais, mas para o STF são supralegais. Estes princípios representam projeção de valores éticos e morais acima do consenso da sociedae, foram no artigo 60, prgf 4o, IV, postos como cláusula petra. O devido processo legal, LIV, ninguém pods ser privado de bens…

PRAZOS DECADENCIAIS – 1ª CORRENTE (ART. 445, CC) Nos casos de fácil constatação aplica-se o caput do artigo. Tais prazos devem ser contados da entrega efetiva do bem (tradição real). Mas se o comprador já estava na posse do bem os prazos serão reduzidos à metade, como no caso da locação (tradição ficta ou traditio brevi manus, que se dá na data da celebração do contrato); Nos casos de difícil constatação aplica-se o parágrafo 1º. Tais prazos devem ser contados do conhecimento do vício, não se

identidade nº , expedida pelo OAB/RJ, inscrita no CPF sob nº , residente e domiciliada, vem perante V. Exa inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo acima identificado, apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e seguintes do CPC, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da decisão que seguem em peça anexa. Documentos juntados: a) Cópia da petição inicial, e das Declarações de Pobreza…

legalidade) e presunção de veracidade. A presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato. A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Enquanto a autoexecutoriedade, além de…

especialmente os casos em que se discute matéria exclusivamente de direito, não há negar-se a utilidade da jurisprudência, compreendida como os julgados dos Tribunais sobre a matéria. O Brasil não adota o sistema do precedente obrigatório – o mecanismo da súmula vinculante ainda está em discussão –, mas é fora de dúvida que o juiz, de qualquer instância, ao decidir uma causa, mesmo não inédita, sempre pesquisa para saber se algum caso da mesma similitude já não foi decidido,…

eles foram perdidos, deve haver também a perda da função pública. c) STF, no Rcl 2138 / DF, considerou serem delitos de natureza políticoadministrativa. Explica que a os atos de improbidade administrativa fazem parte do “regime de responsabilidade político-administrativa”; Destaque-se, apenas o voto do Ministro Gilmar Mendes nesta mesma RCL: ao afastar a aplicação da Lei de Improbidade aos agentes políticos com foro no STF, podese observar que o Ministro equiparou tais atos a crimes…

subsidiária da pública, frente à inercia ministerial, o prazo é de 6 (seis) meses (art. 38, CPP), sendo decadencial. A ação penal privada subsidiária da pública não cabe quando ocorre o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público (súmula 524, do STF). No entanto, como diz Mirabete (Processo Penal, p. 111), é possível a ação penal privada subsidiária da pública quando for “proposta após o pedido de arquivamento que ainda não foi apreciado pelo juiz, se o Ministério Público…

administrativa é indispensável o comprovante de recolhimento, conforme aduz os arts. 607 e 608 da CLT. A competência para a cobrança das contribuições sindicais é da Justiça do Trabalho, conforme advento da EC n. 45/2004, sendo assim inaplicável a Sumula 222 do STJ. Para os empregados, a contribuição sindical corresponde à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de suas remunerações. Já para os empregadores, a contribuição sindical corresponde a uma…