Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

pode o legislador, considerando a natureza da causa, fixar procedimentos diversos, à saber: As formas procedimentais dividem-se em: a) Procedimento de foro pela prerrogativa de função – Utilizado nos casos de infração de competência originária do STF, STJ, TRE´s, TRF´s ou Tribunais de Justiça, sendo o seu procedimento traçado na lei 8.038/90; b) Procedimento de foro sem prerrogativa de função – segundo o código de processo penal, a forma procedimental, neste caso, deve ser procurada…

instrutória, decisória e recursal, de modo a permitir que a lei nova só incida sobre a fase processual ainda não iniciada; c) aquela que considera o isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os já praticados, nem os seus efeitos, mas aplica-se aos não iniciados, sem qualquer limitação no tocante à fase processual em que eles se situam.”2 1 DINAMARCO, Candido Rangel, A Reforma do código de processo civil, 21a edição, editora Malheiros, São Paulo, 1995, p. 52. 2…

PROCESSO PENAL A função do processo é de aplicar a tutela jurisdicional com a finalidade de se obter a paz social. No processo penal, é o meio pelo qual o Estado aplica a sanção penal aqueles que interagiram o ordenamento jurídico penal. O processo penal é um ramo do Direito Público e é uma ciência autônoma porque possui princípios e institutos próprios. O processo possui princípios gerais e o processo penal princípios…

garantias fundamentais e o gradualismo eficacial das normas constitucionais .......................................................................................................................225 5.9. Eficácia e aplicabilidade na jurisprudência do STF.....................................................................227 5.10. Questões ...................................................................................................................................230 6.…

CRFB/88 (dignidade da pessoa humana). O sigilo interno abrange aqueles que possuem envolvimento com o procedimento... diz respeito ao indiciado e seu advogado... PORTUGAL:Sigilo Interno Total BRASIL:Sigilo Interno Parcial - Vejamos a Súmula Vinculante nº 14 do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam…

Na dúvida, tudo se resolve em favor do réu. Consequências – ausência de revisão criminal em favor da sociedade. Revisão criminal (desconstituir sentença) – somente em favor do réu. Proibição da Reformatio in Pejus em Recurso Exclusivo da Defesa – Súmula 160 do STJ. OBS: “In dubio pro societat”. Na dúvida, em favor da sociedade. Na hora da denúncia é em favor da sociedade. É necessário apenas indícios da autoria para denunciar. Na hora da pronúncia, se o promotor não tiver certeza, ele…

imediatamente. c) Agravo de Instrumento Agravo de instrumento é previsto no atual código contra decisão interlocutória, encontra cabimento no art. 522, 2ª parte, o prazo é de 10 dias art. 522, há necessidade de preparo, sua motivação é encontrada no artigo 524, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é Devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo no caso do art. 558, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita.…

original do art. 39 da CF. Em nenhum momento a CF obrigou que o RJU fosse o estatutário, o que obrigou foi que o Regime fosse um só. Inclusive, alguns entes adotaram o regime celetista como regime jurídico único. A súmula 390 do TST, inclusive, trata do assunto. Súmula 390 - ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. I - O servidor…

critérios legais. Produzir provas antecipadamente não tem problema para assegurar alguém. Provas com valor quase absoluto. Contraditório diferido. Se imaginar que o Sistema Brasileiro é o Misto ele terá o contraditório e a ampla defesa, mas tem uma súmula 14, STF (Proc. Penal Garantista, leva em conta o indivíduo, garantir sua liberdade), precisa de um advogado, a liberdade é o maior patrimônio. Prisão é só para alguns, somente para aqueles que não consigam responder em liberdade. …

Especiais Cíveis. ................................................................. 94 ANEXO I: QUESTÕES DE PROVA. GABARITOS E FUNDAMENTAÇÃO. ................................................................................. 96 ANEXO II: INFORMATIVOS DO STF E DO STJ SOBRE RECURSOS NO PROCESSO CIVIL. ......................................................... 103 RECURSOS NO PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO A. OBJETO GERAL DA DISCIPLINA O principal objetivo do curso é apresentar ao aluno os…