Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

respectivo Estado; em se tratando de justiça federal, é o TRF da respectiva região. Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: I ­ a exposição do fato e do direito; II ­ as razões do pedido de reforma da decisão; III ­ o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. A petição é dirigida ao presidente do tribunal e deve conter os seguintes requisitos…

Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (CLT. 895, I, a). O objetivo é buscar a uniformização da jurisprudência das turmas do TST. → TST. Súmula 296. A divergência deve ser específica. → A divergência jurisprudencial será entre turmas do TST. → Se a divergência já é pacífica, a…

de dezembro de 1998, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante dos tribunais superiores.Veja-se que ficou mantida, na nova redação, a possibilidade de o relator exercer o juízo de admissibilidade negativo quando se estiver diante de recurso em que se pleiteie o reconhecimento de tese jurídica confrontante com súmula ou com jurisprudência dominante ou que seja manifestamente inadmissível, improcedente ou que…

1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE APANHADO HISTÓRICO SOBRE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. 3. DEFINIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. RECURSO ORDINÁRIO VERSUS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 7.1. Preparo no recurso ordinário. 8. EFEITOS DO…

(não se confunde com decisão de relator ou com acórdão). Fundamentação, relatório e dispositivo. OBS.: definição legal, segundo o §1º do art. 162 do CPC: “sentença é o ato do juiz proferido conforme os arts. 267 e 269 desta Lei”. STF TRN STJ TST TSE STM TER TJ TRF TRT TRE - TR VR VF VT JE AM JE - - - - Tipos de recurso: 1.1 Total: impugna toda a matéria questionável (adotando-se o entendimento de José Carlos Barbosa…

local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) A vista dos autos, sempre que entender pertinente. b) A vista dos autos,…

crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Web 6 João, operário da construção civil, agride sua mulher, Maria, causando-lhe lesão grave. Instaurado inquérito policial, este é concluído após 30 dias, contendo a prova da materialidade e da autoria, e remetido ao…

interesse público. · As vedações ao MP estão presentes no §5º, artigo 128 da CRFB/88 · Para exercer a magistratura ou promotoria somente através de provas ou de provas de títulos. · OBS: Na magistratura pode haver nomeação · O ministro do STF só precisa ter notório saber jurídico. 3) Defesa: 3º sujeito da relação processual. Ela pode ser: a) Privada: Advocacia. b) Pública: O artigo 134 da CRFB/88, determina que seja feita pela Defensoria Pública.…

jurisdição assegura a submissão da lide a exames sucessivos pelo órgão monocrático (juiz singular) ou colegiado. E as causas de única instância? Exceção ao duplo grau? R. Não, tendo em vista que sempre haverá a possibilidade de recurso, ainda que para o STF ou para o órgão Pleno do Tribunal. 4.3 Fungibilidade O princípio da fungibilidade pode ser resumido na seguinte sentença: em regra, não se pode interpor um recurso por outro quando o erro é grosseiro ou a parte age com manifesta…

do Júri; *não cabe prisão preventiva de crime cuja pena máxima seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art.…