Aplica Se A Súmula 524 Do Stf

SÚMULAS STF/STJ – 2015 STF Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Súmula vinculante 40-STF: A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. Súmula…

deixam vestígios. (V. art. 158, CPP) – Exame complementar (V. art.168, CPP). (Ausência do exame pode ser suprida pela prova testemunhal – art. 167 CPP) Art. 564, III, c, CPP: Ausência de nomeação de defensor (V. art. 261, CPP, Súmulas 523 e 708 STF). (Obs: Para o STF o curador pode ser o próprio advogado). Art. 564, III, d, CPP: Ausência de intervenção do MP na ação pública (nulidade absoluta) e na ação privada subsidiária (nulidade relativa)- V. art. 45,CPP Art. 564, III, e, CPP:…

direito material (Ex: Art.366). Neste caso, segue-se a regra do direito penal material, ou seja, se for mais benéfico retroage. 2. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO (Art. 1º CPP) • O código de processo penal aplica-se no território brasileiro. Extraterritorialidade do CPP: Aplica-se o código processual penal brasileiro fora do Brasil em três hipóteses: a) Território ocupado; b) Se houver consentimento do Estado estrangeiro; c) Território nullius (território sem dono). 3.…

fato novo/prova nova será verdadeira condição específica de procedibilidade (Súmula 524 STF). Semana 5 CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? Semana 5 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: •Não cabe ação penal…

questão é complexa. Mas,agora, com esse resuminho objetivo, vocês conseguirão um 10! BONS ESTUDOS! Prova oral, o examinador pergunta: candidato, a contravenção de vadiagem* é constitucional? GUARDE NA MEMÓRIA PARA TER UMA NOTA BOA: Excelência, o STF ainda não se manifestou sobre a constitucionalidade do referido tipo penal. Porém, segundo uma parcela da doutrina (ex.: Guilherme Nucci II), trata-se de dispositivo inconstitucional, pois fere o princípio da intervenção mínima. Além disso,…

II – Juiz Natural (Art. 5, LIII, CF) *Competência *Anterioridade * Promotor Natural? O principio do Juiz Natural determina que a competência para julgar seja definida anteriormente a prática do fato, não se admitindo o Tribunal de Exceção. O STF já entendeu que as hipóteses de desaforamento, substituição temporária de desembargadores por juízes e o incidente de deslocamento de competência (Art. 109, §5º, CF), não ferem o principio do Juiz Natural. III – Identidade Física do Juiz (Art. 399

de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF Recurso Ordinário 1. Classificação dos recursos 1.1. Ordinários: simples, normais ou comuns, de fundamentação…

Porque o ente publico só pode fazer aquilo que é permitido em lei... Sobre o “quem pode o mais pode o menos” não se aplica a competência e atribuições legais. A teoria do poder implícito é muito perigosa, porque abarca um poder muito grande em prol de dizer que implicitamente pode fazer. SUMULA 234 STJ: revela de forma nítida que o ST entende que o MP pode investigar. O STF tinha duas turmas e estavam divididas. Exercício Suplementar 1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei…

Familiar Anaparental – sem pais. Família Homoafetiva - O STF entende que, constatando os três elementos acima em um determinado cenário fático, há que se reconhece com sendo uma família. Enunciado 523 CJF – 5º Jornada – união estável homoafetiva é matéria de direito de família. Enunciado 524 CJF – 5º Jornada – admitindo conversão da união homoafetiva em casamento. Famílias Paralelas: STJ E STF não admitem famílias paralelas. Não existe família unipessoal

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO Ação Penal ................................................................................................................................................................... 2 Aplicação Da Lei Penal ........................................................................................................................................