Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

pode deferir ou indeferir um pedido sem fundamentar. No Brasil, cada prova não tem um valor pré-determinado pela lei. O juiz é livre para decidir, desde que o faça em consonância com as provas dos autos e fundamente sua decisão, o que é chamado de princípio da persuasão racional. O juiz somente pode decidir sobre questões propostas no processo. Se analisar fora do pedido a sentença, nessa parte, será nula, o que, no meio jurídico, é chamado de extra petita. Se foi julgado além do pedido…

“Princípio da razoabilidade e o método de interpretação conforme a constituição” O princípio da razoabilidade, de acordo com a constituição, vem de certa forma desfazer algumas controvérsias que englobam os direitos fundamentais, mostrando assim a prevalência dos direitos que no caso concreto, tem um “peso” maior que o outro que o confronta. O método de interpretação conforme a Constituição constitui um verdadeiro sistema de controle de constitucionalidade. Em outras palavras, é…

parte sucumbente em exercer seu direito de interpor recurso é expressão do principio fundamental dispositivo que possui como correlato, sob a ótica da jurisdição, o principio da inércia. 1.2.1 REMESSA OBRIGATORIA OU REEXAME NECESSARIO A remessa obrigatória é condição de eficácia de alguns pronunciamentos judiciais, cuja inobservância impede a ocorrência da coisa julgada. Enquanto que para o recursos incide o principio dispositivo, a remessa obrigatória orienta-se pelo seu…

1 m « I.SS;) PRINCÍPIOS RELATIVOS ÀS NULIDATOS j: Prejuí/cv' instrumcntalidade (liis formas Causalidocto / v_ I 15.1.1 Fundamento CPP, arl. 564 ) CONVAIIDAÇAO DOS ATOS PROCESSUAIS ^ Convalidação jt substituição dos atos processuais ?s impossibilidade da decretação da invalidade Preclusão \ Sentença \ de primeiro Ratificação Oralmente Alegações finais Razões recursais Habcas corpus O fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que…

importância quando é observado que há um principio norteador do direito das obrigações em que se baseia nessa noção, o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas dividas, sendo o patrimônio responder por suas obrigações e que constitui a garantia geral dos credores. 4. Classificação dos Bens A classificação dos bens é feita segundo critérios de importância cientifica, pois a inclusão de bens em determinada distinção, implica na aplicação de regras próprias e de…

ser corrigida. COMBATE AO ARBÍTRIO: Que poderia existir se a decisão do órgão jurisdicional nunca fosse modificada. O recurso existe, também, para tentar coibir o raciocínio arbitrário do julgadores. Obs: Esses fundamentos se coadunam no principio do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . FUNDAMENTO JURÍDICO DO RECURSO - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A base está no direito de poder recorrer, ou seja, de que as decisões possam submeterse a reexames sucessivos viáveis, visando adquirir uma…

AUTORIZAÇÃO LEGAL: b) TEMPESTIVIDADE: c) OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, ART. 578): d) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579): “O princípio da fungibilidade recursal só tem incidência quando ficar evidente a inexistência de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro.” (TJSP) * * * 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM “Em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579, há de se reconhecer como recurso em sentido…

fundamentos para a existência e previsão dos recursos. 3 Princípios norteadores dos recursos Assim como qualquer instituto jurídico, os recursos possuem princípios norteadores. São tais princípios: a) princípio do duplo grau de jurisdição; b) princípio da voluntariedade; c) princípio da fungibilidade; e d) princípio da proibição da reformatio in pejus (MACHADO, JUNQUEIRA e FULLER, 2007, p. 223). Cada um desses princípios regem os recursos em geral, alguns com previsão…

pode-se denominar TURBAÇÃO; Perdendo-se totalmente o acesso a posse totalmente denomina-se ESBULHO. Aplica-se o Art. 1210, § 1º do CC na tentativa de se fazer cessar o Esbulho ou Turbação. OBS: Art. 920 do CPC, as ações possessórias possuem uma fungibilidade, ou seja, admite-se o uso de uma ação ainda que o fato exija outra ação, até porque no decorrer da ação uma ameaça pode-se concretizar, assim sendo o juiz poderá fazer o ajuste processual de oficio. Na ação possessória pode haver…

Qual a importância dos princípios para a teoria dos recursos? 22) Quais são os princípios informativos dos recursos? 23) Defina os seguintes princípios a. Lógico b. Jurídico c. Político d. Econômico 24) Quais são os princípios fundamentais dos recursos? 25) Defina os seguintes princípios: a. Duplo grau de jurisdição b. Complementaridade c. Taxatividade d. Voluntariedade e. Efeito devolutivo ou vedação da reformatio in pejus f. Singularidade g. Fungibilidade h.…