Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade

recurso no prazo fixado na lei. Se perder o prazo, o recurso será Intempestivo. Dançou meu caro. E se a culpa do processo não chegar no cartório for do Distribuidor, e não do advogado? Aí vc não será prejudicado. Obrigatoriedade: princípio que impede o MP de desistir do recurso que haja interposto. Quem pode interpor recurso? MP, querelante, réu, seu advogado ou defensor. Interesse recursal: só posso recorrer se meu pedido não foi atendido total ou…

sentença; e) Provisoriedade: “ser provisória significa que a tutela de urgência tem um tempo de duração, não sendo projetada para durar para sempre” f) Revogabilidade: podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo (CPC 807); g) Fungibilidade: é a possibilidade de se receber uma medida por outra, desde que não haja um erro grosseiro. Segundo Theodoro Jr.: - CPC, art. 805: “a medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das…

de admissibilidade se relaciona a 3 princípios da Teoria dos Recursos: 1º- PRINCÍPIO – PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE- Só existem os recursos previstos em lei! 2º - PRINCÍPIO – PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE / SINGULARIDADE – Cada decisão só pode ser impugnada cm 1 recurso de cada vez! Só há um tipo de recurso para cada tipo de decisão – RG! 3º - PRINCÍPIO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – Permite que se aceite um recurso indevido como correto. Ele é um princípio que não está previsto…

.......................pg. 06 5. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS..................................pg. 06 5.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.........................................................pg. 06 5.2 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDA.............................................................pg. 07 5.3 PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINGULARIDADE OU NIRRECORRIBILIDADE......................................................................pg. 07 5.4 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE..................................

leitor terá contato com uma gama de princípios que tratam das nulidades, especialmente abordados pela doutrina clássica. Entre esses princípios, o de maior importância é denominado de princípio da instrumentalidade das formas que, em resumo, determina que os atos praticados dentro do processo, independentemente de sua forma, deverão ser considerados válidos quando atingirem sua finalidade sem causar prejuízos às partes. A partir da abordagem dos princípios, busca-se eliminar…

providência amolda-se à cautelar inominada, com fulcro no art. 798 do CPC". Seria prematura, neste momento, a análise pormenorizada sobre a natureza jurídica do arrolamento de bens. Mais à frente, porém, cuidaremos do assunto, mormente sobre a fungibilidade trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, que acrescentou o § 7º ao art. 273 do CPC, de lege lata a norma que cuida da teoria geral dos efeitos da antecipação da tutela. Falaremos, também, sobre…

exigência para concessão da Tutela de Urgência existe a necessidade do fumus boni iuris ou verossimilhança? Indique o dispositivo legal. 3º - Permanecem as medidas em caráter Antecipatório e Incidental? 4º - Permaneceu no Projeto a aplicação do Princípio da Fungibilidade das medidas cautelares? 5º - A Regra sobre competência foi mantida? 6º - Manteve-se a Responsabilidade Objetiva? 7º - O Juiz poderá exigir caução para o deferimento da Tutela de Urgência inaudita altera pars?…

deve ser ponto de partida para qualquer reflexão no direito nacional. Fala-se muito, atualmente, no “modelo constitucional do processo civil” (BUENO, 2007, p. 2), e não há duvidas de que as mais recentes reformas foram no sentido de aplicar os princípios contidos em nossa Carta Magna. Sobretudo, quando se trata da Tutela Antecipada, vê-se claramente que a intenção maior é a complementação às garantias constitucionais do acesso à justiça, da razoável duração do processo, e da…

apresentada pelos agravantes, conforme bem fez o i. magistrado de 1º grau. Incabível também a pretensão subsidiária dos agravantes de conversão da exceção de pré-executividade em embargos à execução. Embora excepcionalmente seja possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos análogos, na hipótese dos autos, a medida não tem lugar, pois tal pretensão não foi deduzida pelos agravantes em 1ª instância, quando opuseram a exceção de pré-executividade. Ademais, os embargos à…

família e do direito da sucessão. Princípios básicos do Direito Civil Princípio inatingível da família – reconhece a importância do núcleo famliar para a formação do cidadão; princípio da personalidade – garante que todo indivíduo tem sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações; princípio da autonomia da vontade – é levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; princípio da solidariedade…