Apelação Tráfico

APELAÇÃO Liga-se diretamente a questões constitucionais. O 2º grau de jurisdição que julga, tem o princípio do duplo grau de jurisdição, este não encontra previsão expressa na CF, no entanto, tem previsão implícita, na medida em que a CF trata da matéria recursal. A apelação é recurso interposto contra decisão de 1º grau, interpõe-se apelação pelo juiz e pelo Tribunal do Júri. Art. 593, CPP. HIPÓTESES: I – o juiz condena ou absolve, cabe apelação. Na apelação, a…

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ILUSTRADA ___ CÂMARA CRIMINAL EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR DOUTOR ________________________ EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA RAZÕES AO RECURSO I – DOS FATOS O Apelante foi denunciado, processado e condenado pelo juízo pela prática de Tráfico Ilícito de Drogas e Associação para o tráfico, prevista nos artigos 33 e 35 da…

denunciado a autoria pela prática de tráfico de drogas, razão pela qual o juiz deverá absolvê-lo, conforme art. 386, inciso V e VII do CPP; Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VII – não existir prova suficiente para a condenação. Neste sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE…

APELAÇAO CRIME Nº 842492-4 DA COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL APELANTE: JANDIRA CONSTANTE FRANCO (RÉ PRESA) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. ROGÉRIO KANAYAMA APELAÇAO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES CARACTERIZADO. APREENSAO DE 87 GRAMAS DE MACONHA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE EFETUARAM PRÉVIA CAMPANA EM RAZAO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. PROVA SUFICIENTE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. ABSOLVIÇAO INVIÁVEL. PENA…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar as suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Termos em que, Pede deferimento. Betim, 11 de Outubro de 2013. _____________________________________________________ Henrique Viana Pereira OAB/MG n° 102606 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim – MG Processo n°: 0091039-09.2013.8.13.0027 Apelante:…

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE drogas. art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM 2/3, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA.

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº (...). APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. APELADO: ROSICLEIDE FERNADES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a, b e c” da Constituição da República, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL em face do julgamento do Acórdão nº (...), da Egrégia (...)º Câmara…

como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35 caput, ambos da Lei 11.343/06 por ter, conforme consta na denúncia, por ter se associado aos acusados Leandro Ferreira da Silva, Manuela Oliveira Bermeguy, Ana Júlia e Fábio, para o fim de praticar tráfico. Narra a denúncia que o acusado estava dentro de um carro quando foi abordado e preso pelos policiais, em seguida a denunciada Manuela foi apreendida carregando cinco tabletes de droga, segundo consta a autoria e a materialidade…

apresentar a sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO de fls. 01D/02D, pelos fatos fundamentos a seguir expostos. O acusado está sendo denunciado posto que, segundo a Representação do Ministério Público, o representado, “guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 17 (dezessete) porções de cocaína, pesando, aproximadamente, 9,9 g (nove gramas e nove decigramas) conforme auto de constatação provisória de fls. 05, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (sic fls.…

aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de corrupção e concussão. Diferenciar, nos casos concretos apresentados, as figuras típicas de contrabando, descaminho e as figuras típicas previstas na Lei n. 11343/2006 (tráfico de drogas), na Lei n.10826/2003 (tráfico internacional de armas). Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos de receptação e contrabando; falsidade documental e uso…