Apelação Revisao Financiamento

seguro são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, daquele mesmo diploma, com menção expressa aos serviços de natureza securitária" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha, Apelação cível n. 02.011363-3, de Rio do Sul, j. em 8-8-2002). Em decorrência, verifica-se a aplicabilidade do Diploma de Consumo à hipótese vertente, devendo-se utilizar os regramentos insertos no mencionado codex como parâmetro para o…

epígrafe, onde, destarte, releva as considerações fáticas e de direito abaixo delineadas: I – BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA Consoante se depreende do extrato anexo (doc.02) na exordial, desde o dia 05.11.2012 foi proposta ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação das parcelas incontroversas em conta judicial, processo de n° 0432577-41.2012.8.19.0001, tramitando na 40ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, pela Excipiente em face do…

BELO HORIZONTE/MG. xxxxxxxxxxxxxxxx, vem, através de seu procurador (doc. anexo), à presença de V. Exa., com o costumado e profuso respeito e o devido acatamento, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do BANCO XXXXXX, passando, para tanto, a expor e requerer o seguinte: PRELIMINARMENTE: ISENÇÃO PROVISÓRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS A Autora informa e declara a este d. Juízo…

cada herdeiro recebe seu quinhão, desaparecendo a posse em comum. Da mesma forma, sendo dois os usufrutuários da mesma coisa, falecendo um deles, desaparece a composse se houver direito de acrescer estipulado. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ajuizada. Foi tentada uma ação de usucapião ajuizada apenas pela parte Eniomar. Verificaram nos autos que a área usucapienda é ocupada há mais de 30 anos, ainda, por Zelmi

com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante, independente se é oneroso ou não (art. 629 cc). Jurisprudência - Contrato de Depósito Gratuito Apelação. Ação de indenização. Furto de motocicleta no interior de universidade. Prova dos autos a confirmar que a apelante não somente fornece serviços educacionais, mas também permite estacionamento gratuito em suas dependências. Configuração…

fiduciário, a transferência do bem em garantia do pagamento da dívida. No Brasil, até o século XX, deu-se início aos contratos hipotecários, dos quais o imóvel passaria seu registro a pertencer ao ente fiduciário e o contratante após a quitação do financiamento poderia retormar o bem para sí, tomando-se em parte a recuperação de crédito, devido a morosidade do Poder judiciario perante o retorno financeiro, o negocio imobiliario nacional passou a perder investidores deixou de ser…

Costa, nº. 542, Sala. 10 - Bairro Poção, nesta capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: (RITO SUMÁRIO) AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em desfavor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.207.996/0001-50, nova denominação social do BANCO FINASA BMC S/A, com sede no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, andar 04, Pre. Prata,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE APELAÇÃO - Nº. 000000000000000 32a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (3) CONDOMINIO IPANEMA, por sua advogada, vem nos autos em epigrafe de APELAÇÃO, sendo Apelado JOSÉ DOS ANZÓIS, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do…

Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-91, estabelecido na Praça…

residente e domiciliado à Rua , RJ , Vem através de sua advogada infra assinada, com procurações nos autos em anexos, e escritório situado na Rio de Janeiro, onde recebe intimações propor a presente ação: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO , C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPATÓRIA Em face de BANCO BV LEASING- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.858.774/0001-10, situada à Rua do Ouvidor…