Apelação Para Juiz Federal

justa causa para a D/Q) - a rejeição da D/Q no JEC enseja APELAÇÃO – art. 82 e parágrafo 1º - da rejeição do aditamento à D/Q cabe RESE - em regra não cabe RESE de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informações - Da rejeição de D/Q deve-se intimar o denunciado ou querelado para apresentar CONTRARRAZÕES – S/STF/709 II) incompetência do juízo - aplica-se quando a incompetência for reconhecida DE OFÍCIO pelo juiz da causa - é uma decisão interlocutória …

Titulo | | | TRF2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 9602163780 - 23/09/2008 | | | órgão | Tribunal Regional Federal da 2a. Região - TRF-2ª - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA | Decisão | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2a. REGIÃO AC - APELAÇÃO CIVEL - 108523 - PROCESSO Nº 9602163780 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA . OPERAÇÕES REALIZADAS NAS BOLSA S DE VALORES , DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS. ARTIGO 29 DA LEI Nº 8

dá ensejo ao aparecimento de dois tipos de juízos: o Juízo “a quo” e o Juízo “ad quem” (o juízo “a quo” é aquele cujo ato de julgamento se manifesta o recurso, objetivando a sua reforma ou modificação, por exemplo ...). Exemplificando ... Na apelação, o Juízo “a quo” é o juízo prolator da sentença terminativa ou definitiva. O Juízo “ad quem” é a Câmara, à qual for o recurso distribuído, do Tribunal de Justiça. * O Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, (Curso ..., 22ª. Ed., vol. 1, p.…

definitiva. Como previsto em regra este recurso não tem efeito suspensivo, o juiz não poderá paralisar o processo, que seguirá. Provido o agravo, caso a nova decisão for incompatível com as demais que tenham sido praticadas subseqüentemente, estas perderão desde logo a eficácia, retornando o processo para aquela fase em que fora proferida a decisão atacada. Por exemplo, se uma das partes houver requerido a produção de perícia, e o juiz a indeferiu, caso em agravo seja alterada essa…

NULIDADES SÃO CONSIDERADOS SUBDIVISÃO UM DO OUTRO APELAÇÃO – ART. 593 DO CPP PRAZO: 5 dias Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau. Endereçamento: Juiz que prolatou a sentença Recebê-la: os autos voltam ao apelante para que ele apresente as razões em 8 dias Denegá-la: RESE, ART. 581, XV do CPP Recebe e julgar deserta : Réu apela e foge OBSERVAÇÃO: Apelação de Sentenças Proferidas pelo Tribunal do…

Uma vez autuado vai para a conclusão (vai para o juiz). O juiz pode citar a parte contrária, mandar emendar a petição ou indeferir. Se a parte contraria for citada apresentará a contestação, depois impugnação a contestação e marca-se a audiência de conciliação depois ocorre o saneamento, produção de provas e posteriormente audiência de instrução e julgamento, por fim ocorre a sentença. Órgão de preposição: prevalece sobre a decisão do juiz de 1º grau. Recurso sempre tem…

Civil, referente ao recurso de apelação, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarado os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder. §1º O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. §2º Apresentada a resposta, é facultado o juiz, em cinco dias, o…

MODALIDADES RECURSAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE E SUA COMPARAÇÃOCOM AS MODALIDADES RECURSAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM TRÂMITE NO CONGRESSO NACIONAL" Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A APELAÇÃO. 5 2. APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6 3. AGRAVO 7 3.1. AGRAVO RETIDO 7 3.1.1. AGRAVO RETIDO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 8 3.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO 8 3.2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 9…

OBS: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE É DECISÃO CONTRA A QUAL EXISTE PREVISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PODENDO PORTANTO SER IMPUGNADO POR MEIO DESSA VIA (art. 581, V, do CPP). b) DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS: São pronunciamentos do juiz que ocorrem antes da sentença final, possuindo, obviamente carga decisória. Diferenciam-se das decisões interlocutórias simples porque ao contrário, acarretam a extinção do processo (provocando o respectivo arquivamento) ou a extinção de…

APELAÇÃO Everton Victor Nascimento Benedito Jeremias Souza Resumo: A apelação é um remédio voluntário, um meio encontrado pelo cidadão de recorrer da sentença do juiz ad quo. É um procedimento em que o estado coloca a disposição do litigante, a possibilidade de questionar uma decisão que lhe é desfavorável. Através da apelação temos a oportunidade de rever e reanalisar de forma diferente uma pretensão não atendida. Um órgão colegiado ad quem fará uma nova analise a parte sucumbente,…