Apelação Para Juiz Federal

Prof. Luis Andre F. Cunha. BELEM-PARÁ 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 1 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7 1.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 7 1.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 11 1.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 11 1.4 - EFEITOS 11 2 - APELAÇÃO 12 2.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 12 2.2 – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 13 2.3 – FORMA DE INTERPOSIÇÃO 14 2.4 - EFEITOS 14 3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES 15 3.1 – HIPÓTESES DE CABIMENTO 15 3.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 15…

ato praticado pelo juiz ou lá no âmbito do tribunal nós teremos os tipos de recursos. A lei traz lá no art. 496 a relação dos recursos possíveis no âmbito do processo civil. A relação dos recursos é taxativa, ou seja, só cabe o recurso previsto em lei. O art. 496 traz a relação dos recursos cabíveis sendo que cada um deles tem requisitos específicos. Fungibilidade recursal: Eu posso ter interposto um recurso equivocado e em função desse principio da fungibilidade recursal o juiz vai…

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13746 SP 2000.03.99.013746-4 • Inteiro Teor Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 2 anos atrás LEIAM 0 NÃO LEIAM Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor Anúncios do Google Cópia digital de processo www.judiceonline.com.br Logística Judica Virtual Cópias digitais e outros serviços D.E. Publicado em 22/10/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0033751-31.1996.4.03.6100/SP …

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas, em que

Apelação No âmbito do Direito Processual Civil, apelação é o recurso fundamental (mas não o único) cabível contra as sentenças cíveis em território brasileiro, sendo portanto recurso paradigma/modelo, ou seja, aquele que serve de modelo para suprir eventuais lacunas legislativas na disciplina dos demais recursos. Institui o Código de Processo Civil que sentença é ato do juiz e que pode ser terminativa (sem resolução de mérito) ou de mérito (com resolução de mérito), então não faz diferença se a

quando o réu pode interpor recurso sem estar representado por defensor, no caso do artigo 578, quando o réu pode interpor recurso por petição ou termo nos autos apresentada por ele próprio e também no caso do artigo 601, quando o CPP prevê a subida de apelação sem as razões. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS Interesse → é inferido pela necessidade que a parte tem na modificação da decisão que lhe foi desfavorável, ainda que parcialmente. Legitimidade → o recurso precisa ser oferecido por…

Finalidades: - Reformar - Invalidar - Esclarecer - Integrar a decisão impugnada ou parte dela. Espécies: - Agravo (retido e de instrumento) - Apelação - Embargos Infringentes - Embargos a Declaração - Recurso Especial - Recurso Extraordinário - Recurso Ordinário - Embargos de Divergência Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito O juiz só procederá ao exame de mérito se superado o juízo de admissibilidade, isto é, se verificar que estão presentes as condições…

recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso ordinário; VI - recurso especial; obs.dji.grau.3: Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 VII -…

Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal: São os meios de impugnação da decisão judicial excepcionais, podendo ser Interno ou externo. 2.1. Internos: Reexame necessário, reconsideração no juiz “a quo”. 2.2. Externos: Ações…

vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo. OBJETIVOS: Podem ser 3: 1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem.…