Apelação Nulidade Do Artigo 400 Cpp

não seja a que comumente oficia perante a Serventia Judicial, devendo ser postada a expressão “MEIO AMBIENTE”, “CONSUMIDOR” etc. A Secretaria Judiciária deve lembrar ainda de observar que por orientação expressa do nosso Código de Normas, em seu artigo 86, “os autos não devem exceder a duzentas folhas em cada volume.” Isso facilita o manuseio dos autos. Nesse momento, é oportuno também que a Secretaria já efetuar pesquisas nos bancos de dados pertinentes, juntar as informações ao…

propositura, podendo as ações autônomas serem destinadas à desconstituição da coisa julgada ou mesmo ocorrer antes de tal fase, quando visa a atacar decisão jurisdicional no curso do processo, para a qual não caiba recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação…

investidos no cargo contam com jurisdição. Mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência. Em resumo: constitui um limite da jurisdição. Critérios Para Fixação de Competência São muitos os critérios adotados pela Constituição e pelo CPP para a fixação da competência (competência em razão da matéria, em razão da pessoa, em virtude do local da infração, do domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

inovações 3 2.2. Recebimento da denúncia, resposta e réplica (arts. 406-409) 3 2.3. Instrução concentrada (arts. 410-412) 4 2.4. Debates Orais (411, §§ 4º, 5º e 6º) 4 2.5. Decisão (arts. 413-419) 5 2.6. Intimação da pronúncia (art. 420) 6 2.7. Recurso de apelação (art. 416) 6 2.8. Efeito preclusivo e alteração da pronúncia (art. 421) 6 2.9. Prazo máximo para encerramento da primeira fase (art. 412) 7 3. Preparação e organização do júri 7 3.1. Principais alterações 7 3.2. Alistamento…

Antônio Bandeira de Mello. 3) Exaurida ou esvaída (Uadi Lamêgo Bulos) – eficácia que se exauriu – normas do ADCT depois de aplicadas. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO Revogação por normação geral: art. 2º, § 1º, da LICC – a CF revoga inteiramente o artigo. Desconstitucionalização: (Pontes de Miranda, Manuel Gonçalves Ferreira Filho) Concepção política de Karl Schimith (as leis constitucionais poderiam ser recepcio-nadas, se compatíveis com a nova constituição). O fenômeno da…

unidade. Relativamente á independência o promotor de justiça não é obrigado a oferecer denuncia, a despeito da requisição do ministro da justiça ou do requerimento do ofendido. A lei processual lhe dá ampla liberdade de escolher ou não fazer a denuncia (CPP ART 28 ).No tocante á unidade e indivisibilidade a lei e doutrina se referem a instituição ministerial que é um único ser, um único ente, podendo ser representado por qualquer de seus membros na falta ou ausência do titular da ação…

INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE SÃO PAULO DEZEMBRO 2010 JOSÉ VILMAR DA SILVA PROGRAMA MESTRADO PROFISSIONAL ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTE Artigo científico apresentado à Banca Examinadora como exigência parcial dos requisitos do Curso de Pós-Graduação Mestrado Profissional Adolescente em Conflito com a Lei da Universidade Bandeirante para a obtenção do título de Mestre em…

aplicação de uma exclui a de outras. Por exemplo: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após, é um crime chamado de infanticídio, previsto no art. 123, do Código Penal. Se for possível aplicar esse artigo ao caso concreto, automaticamente a conduta se enquadrará apenas naquele tipo penal e não haverá mais como considerá-la também um crime de homicídio simples, matar alguém, descrito no art. 121, caput, do Código Penal. Quanto aos…

DECISÕES DO TRIBUNAL JÚRI PRODUZIDAS PELA LEI N. 11.689/2008 ........................................................ 46 8.1 Sistema do Campo de Estudo ............................................................................. 46 8.2 O Recurso de Apelação das decisões do Júri ..................................................... 47 8.3 O fim do protesto por Novo Júri........................................................................... 48 9…