Apelação Nulidade Do Artigo 400 Cpp

que esse direito de punir possa existir, faz-se necessário e indispensável um prévio processo judicial, para que ao final, seja aplicada uma pena. Esse é o princípio do Devido Processo Legal (Due Process of Law), previsto na Constituição Federal no artigo 5°, inciso LIV. Através do devido processo legal, verifica-se se a ação penal é procedente e se no final caberá a aplicação de uma sanção, já que não há pena sem o respectivo processo penal. Da importância do processo…

072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), com a redação dada pela Lei 11.464/2007 (―Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado‖). Observou-se, em princípio, que o Supremo declarara, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da antiga redação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, em que se estabelecia o regime…

200 – Se um homem arrancou um dente de um outro homem livre igual a ele, arrancarão o seu dente.”.(Ibid., p. 24). 21 Interessante notar que o Código de Hammurabi, na origem não era dividido em artigos, mas tão-somente em proposições isoladas. Posteriormente, houve a enumeração de tais proposições em artigos, “codificando-as”. 22 LIMA. op. cit., p. 03. 16 Art. 52 – A falsa testemunha será precipitada no inferno de cabeça para baixo e privada do céu.23 Art. 68 – Uma testemunha é…

dúvida foi revitalizada, não existindo mais um teto de pena, que a limitava, e a flexibilização do valor, que pode dificultar ou beneficiar a concessão. Outras inovações dizem respeito ao fim da prisão especial para jurado, bem como a deserção em apelação. INTRODUÇÃO O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal;dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008,que alterou a…

mérito. Na previsão antiga do CPP, ou seja, antes do advento da lei em comento, caberia prisão preventiva desde que tivesse indícios de autoria e prova da materialidade, e esta prisão poderia ser decretada como garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Agora tal rol foi ampliado. A princípio, os requisitos acima continuam existindo, mas no parágrafo único do artigo 312 do CPP (após a lei 12.403…

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES NO TRIBUNAL DO JÚRI RESUMO O presente artigo trabalha a ideia de como a mídia – impressa, radiofônica, televisiva ou interativa - pode influenciar as decisões de competência do Tribunal do Júri. Demonstra casos concretos em que há hipótese de influência da mídia sobre as decisões dos jurados e ou as convicções em seus veredictos, tendo por fonte pesquisas bibliográficas e nos bancos de dados da internet. Conforme dispõe no Código de Processo Penal, os

Fernandes, julgado em 06 set. 2011): encampou o entendimento de considerar atípica a mencionada conduta. De acordo com o relator do Habeas Corpus, Min. Og Fernandes, a paciente do writ merece ser absolvida em primeira instância com fulcro no artigo 386, III, do CPP ( não constituir o fato infração penal) porque o fato de a arma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade da conduta. STJ ARMA DESMUNICIADA. USO PERMITDO. ATIPICIDADE. Conforme o juízo de primeiro grau, a paciente foi…

competência, como a conexão e continência, por conexão e continência o juiz pode julgar, originalmente os dolosos contra a vida, mas se um crime doloso contra a vida está conexo com outro crime que não é doloso contra a vida, e pelas regras do art. 78 do CPP o júri vai prevalecer, ele vai julgar o doloso contra a vida e o conexo. Desta forma, o estudo trouxe apurada reflexão da mais próxima realidade dos fatos efetivamente ocorridos no dado espaço temporal. A prova tem como principal…

existência ou não de uma situação fática. Art. 157 – “São inadmissíveis (...) as provas ilícitas” Resultado: a convicção da entidade decidente formada no processo sobre a existência ou não de uma situação fática. Ex. art. 593, III, d – caberá apelação quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos. Instruçao Probatória: É a fase do processo em que as partes procuram demonstrar o que objetivam, sobretudo para demonstrar ao juiz a veracidade ou falsidade…

injustiça qualificada e manifesta” (2001. p.57). Tendo por base o método crítico-histórico, com a realização de uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema e consulta a diversas fontes de pesquisa, como textos, monografias relacionadas ao tema, artigos jurídicos da Internet, entre outros, a pesquisa estuda a (des) importância do leigo no Tribunal do Júri. |INTRUDUÇÃO...................................................................................... | 9 | |