Apelação De Reparação De Danos

AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 186 E 927 DO NCC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, solteiro, operador de produção, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ___, bairro ____________, em ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no…

para reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, inc. IV, CPP) Como se sabe, recente e pontual reforma legislativa operada no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/2008 permite ao juiz criminal que decida, ao lado da autoria e materialidade criminosas, a dívida civil do acusado condenado pela prática da infração penal, nos exatos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, in verbis: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV – fixará valor mínimo para…

PORTO ALEGRE - RS COM PEDIDO DE AJG Xxx xxx de xxx, brasileiro, casado, advogado, residente na Av. xxx, apto. xxx, nesta Capital, CPF xxxx, em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra BANCO DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, com sede na Avenida Independência, nº 851, nesta Capital, pelos fundamentos de fato e de direito e com os pedidos a seguir…

123852-3, e CPF n° 523587896-14, residente e domiciliado na Rua Paraíba, n° 1217, centro, cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, inconformado com a respeitável decisão proferida que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos autos da ação de reparação de Danos Morais, que tramita na 1º VARA DA COMARCA DE PARANAVAÍ, autos nº 115/2014, ajuizado contra CALÇADOS PÉ QUENTE LTDA, vem, respeitosamente através desta, perante VOSSA EXCELENCIA, através de seu Advogado, (OAB/PR – ), conforme…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENSINO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DAS DEMANDANTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Alegam as recorrentes que a autora Pâmela restou inviabilizada de colar grau no segundo semestre de 2013, por não ter a ré disponibilizado as disciplinas faltantes, o que teria frustrado a formatura das autoras, mãe e filha, em conjunto. Ocorre que da análise dos autos verifica-se que a autora Pâmela necessitava cursar disciplinas de semestres distintos

com fundamento nos arts. 297 e s. do Código de Processo Civil, apresenta sua CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: I – RESUMO DA INICIAL O presente processo originou-se de pedido de ressarcimento por danos materiais em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito com veículo oficial da União, conforme exposto na inicial. Alega o requerente que sua motocicleta foi completamente destruída ao ser atingida em acidente…

fundamental, o meio ambiente ecologicamente equilibrado passa a ter uma tutela mais eficaz, de modo a garantir que os danos sejam reparados, não apenas com o intuito reparador, mas principalmente, com a intenção de prevenir, evitar a degradação do meio ambiente, preservando-o para a presente e as futuras gerações. PALAVRA CHAVE: direito; fundamental; meio ambiente; equilíbrio; dano; reparação; responsabilidade; prevenção. ABSTRACT: this article aims to elucidate the issues…

provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas Quatro decisões judiciais sobre o Artigo 1. Emenda PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PESCA PREDATÓRIA. PETRECHOS PROIBIDOS. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença eu absolveu o corréu Julio pela ausência de comprovação da autoria delitiva. Apelação interposta pela Defesa contra a sentença que condenou o corréu Ronan à pena de quatro anos de detenção, em…

140.396-3-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 247.236.058-43, residente e domiciliada nesta Capital, à Tr. Sons de Carrilhão, nº. 124, Jd. Da Conquista, CEP: 08344-630vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, inscrita sob o CNPJ:00.360.305/0001-04, que deverá ser citada na pessoa de seu representante legal comendereço localizado à Avenida Paulista 1842 – Torre Sul,…

advogados ao final subscritos, com instrumentos de procuração em anexo (docs. 01 e 02), com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, artigo 186 do Código Civil e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMERICAN AIRLINES INC., inscrita no CNPJ sob nº 36.212.637/0001-99, estabelecida na Rua Dr. Fernandes Coelho, 64, Complemento 7º ao 9° andar, Bairro Pinheiros, São Paulo – SP, CEP 05.423-040,…