Apelação De Ação De Indenização Art 186 948 Incisos I E

Palavras-chave: Conceito de tributo. Função social. IPTU. Progressividade extrafiscal. * LISTA DE ABREVIATURAS * ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal DJ: Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles

cláusulas gerais, não servem à eqüidade, mas à necessidade de flexibilização das palavras a fim de serem aplicadas aos casos concretos. São exemplos: atividade de risco (art. 927, parágrafo único) na responsabilidade objetiva; perigo iminente (art. 188, II) no estado de necessidade; excesso dos limites impostos pelos fins econômicos do ato (art. 187) no abuso de direito, etc. C - Mitigação da concepção privatista do Direito Civil O direito civil continua a ser, por excelência, a mais…

6 INTRODUÇÃO - NOÇÕES DE DIREITO. 8 LEI Nº 10.406 - CÓDIGO CIVIL DOS BENS - ART.79 A ART.103 DA PROVA - ART. 212 A ART. 232. DAS OBRIGAÇÕES – ART. 394 A 420 DOS CONTRATOS EM GERAL – ART. 421 A ART. 626. DA RESPONSABILIDADE CIVIL – ART. 927 A ART. 954 DA PROPRIEDADE – ART. 1228 A ART. 1313 DO CONDOMÍNIO GERAL – ART. 1.314 A ART..1389 DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR – ART. 1.417 A ART.1418 4. LEI DAS LICITAÇÕES. I - DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL. II - HIERARQUIA DOS DIPLOMAS…

922, 1.956, 2.106, 2.196, 2.242, 2.399, 2.483, 2.597, 2.619, 2.627, 2.720, 2.963 e 3.006, de 2011; 3.279, 3.458, 3.743, 3.883, 3.903, 3.907, 4.110, 4.641, 4.694, 4.721 e 4.879 de 2012; e 5.045, 5.451, 5.562, e 5.747, de 2013) 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS I – RELATÓRIO A. INTRODUÇÃO Vem à apreciação desta Casa o Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, oriundo do Senado Federal (Projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010), o “Código de Processo Civil”. O projeto de novo Código de Processo Civil…

da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior…

Editores de Livros, RJ. T198dm Tartuce, Flávio Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5328-7 1. Direito civil - Brasil. I. Título. 11-0307. CDU: 347(81) Dedico esta obra aos juristas que, de forma direta ou indireta, influenciaram na minha formação acadêmica, como verdadeiros gurus intelectuais: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Maria Helena…

Capítulo 1 – Histórico.....................................18 Capítulo 2 - Fundamento legal.............................20 I – O assédio moral no Brasil.........................20 II - Assédio moral no direito comparado...............23 Capítulo 3 – Definição...................................27 Capítulo 4 – Como se caracteriza o assédio moral?.........28 I - As condições que devem estar presentes para a caracterização do assédio moral............................28 A) A…

legislativos. Palavras-chave: Conceito de tributo. Função social. IPTU. Progressividade extrafiscal. * LISTA DE ABREVIATURAS * ADI: Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIn: Ação Direta de Inconstitucionalidade Art.: Artigo Arts.: Artigos CF: Constituição Federal CTN: Código Tributário Nacional DF: Distrito Federal DJ: Diário da Justiça INC: Inciso IPTU: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens…

‐ 12 ‐ SÍNTESE DOS COMENTÁRIOS APRESENTADOS ......................................................... ‐ 15 ‐ Introdução .............................................................................................................. ‐ 15 ‐ LIVRO I – PARTE GERAL .......................................................................................... ‐ 15 ‐ LIVRO II – PROCESSO DE CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ..... ‐ 26 ‐ LIVRO III – DO PROCESSO DE EXECUÇÃO…

e fundamentais: a socialidade (repercussão concreta dos efeitos dos contratos – ex.: função social do contrato), a eticidade (inserção do elemento ético na norma de direito civil – ex.: art. 422 – boa fé objetiva) e a operabilidade (as normas de direito civil devem ser facilmente compreendidas, operáveis – ex: art. 189). . Pelo histórico acima extrai-se que o código civil passa de uma perspectiva patrimonialista para uma perspectiva personalista, sendo que a esse movimento, através do…