Apelação De Ação De Indenização Art 186 948 Incisos I E

ou ao patrimônio (atos ilícitos), gerando um dever de prestar visando a recomposição da situação, o que caracteriza a responsabilidade civil (Farias; Rosenvald, 2007). O nosso Código Civil (CC) traz em seu artigo 186 traz a definição de ato ilícito ao dizer que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Na definição de Casoretti: O ato ilícito consiste…

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jurídica brasileira, envolvendo os direitos da personalidade, com questionamentos a respeito da ética, dos avanços tecnológicos, da bioética e dos preceitos constitucionais. Na matéria relacionada aos direitos da personalidade, a inflexibilidade do art. 6° do Código Civil prevendo que a existência da pessoa natural termina com a morte também sucumbe à inegável existência de um Direito que ultrapassa a barreira da existência física, algo com que uns concordam e outros não.…

de um bem imensurável, qual seja, a vida, portanto deve ser realizado de forma cuidadosa, para que não ocorra danos, sejam, estes de cunho material ou moral. O Código Civil (Lei 10.406 de 2002) é cristalino ao tratar do assunto sem seus artigos 948, 949 e 950, artigos estes que dispõe das indenizações a serem pleiteadas por aquelas vitimas alvos de erros médicos ou das prestações de serviços hospitalares, onde restar configurada a imprudência, negligência ou imperícia, não importando ser o

abordar, no entanto, a responsabilidade civil, tem uma natureza mais ampla do que a responsabilidade penal. No que tange a respeito da forma de repercussão, a responsabilidade civil se recompõe, quando possível, pela indenização, há ordenamento ao particular a ação para restabelecer, à custa do ofensor, no status quo anterior à ofensa. Segundo Maria Helena Diniz[5], “responsabilidade civil é a aplicação das medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano…

... 107 8.1.2 O conteúdo da responsabilização civil por dano moral ......................... 109 8.1.2.1 Critérios para fixação do quantum indenizatório ......................... 110 8.1.3 O dever de o Estado liquidar espontaneamente a indenização .............. 111 8.1.4 A responsabilização pessoal do agente estatal ...................................... 112 8.2 O prazo prescricional ............................................................................ 113 8.3 Reflexão .......

DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. DEMAIS DIREITOS. 6. CONTESTAÇÃO A UMA AÇÃO RESCISÓRIA 7. CONTESTAÇÃO SUCESSIVAS IMPUGNAÇÕES. NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO. 8. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA 9. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO…

ou companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro. Ex.: em relação a sogra, mãe ou pai da sogra, sogro, mãe ou pai do sogro, enteado, enteada e cunhados. Parentesco civil – é aquele que tem outra origem que não seja a consanguinidade (art. 1593, CC), é o elo civil. Tradicionalmente, decorre dos casos de adoção, porém, segundo doutrina contemporânea, existem duas outras modalidades de parentesco civil aprovadas na jornada de direito civil, são elas: Enunciado 103  aquela…

resultando em um consequente dano, a pessoa que descumpriu o dever jurídico deverá repara-lo, gerando assim o dever de indenizar. Deste modo, se faz imperioso destacar que a responsabilidade civil esta elencada no artigo 186, o qual dispõe em seu texto o seguinte: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. É valido destacar que também encontra-se disciplinada nos artigos 187, 43,…

DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de Direito da Estácio do Ceará, através do convênio entre a Defensoria Pública Geral do Estado e a Faculdade…