Apelação De Acidente Para O Reu

regular um crime já existente, tampouco exasperar a pena desse especial crime, sem fundamento. Ele criou um tipo penal especial para o delito de homicídio culposo , quando praticado na direção de veículo automotor, estabelecendo um crime próprio para acidentes de trânsito . A norma penal especial (Cf. BITENCOURT, 1999 p.166) é constituída pela norma geral e novos elementos especializantes. Nas palavras de Rogério Greco (2003, p. 30-31): "Em determinados tipos penais incriminadores há…

consta no termo de Ocorrência da Polícia Civil desta cidade, que o caminhão baú trafegava com o sinal de seta quebrado, em razão deste fato, o motorista do caminhão entrou em contato com o supervisor da empresa e o mesmo após comparecer ao local do acidente mandou que o Autor procurasse a Justiça e retirou-se do local. Tendo em vista o dano sofrido pelo Autor em decorrência da conduta imprudente do motorista do caminhão que ocasionou a colisão, diante do prejuízo material se viu sob…

um orçamento em uma oficina, obteve o valor de R$ 5.000,00 pelo serviço. O réu, não obstante recusou o primeiro orçamento e apresentou três novos orçamentos de oficinas distintas nos valores de primeira oficina obteve o valor de R$ 2.500,00, na segunda obteve o valor de R$ 2.900,00 e a última oficina o valor do conserto seria R$ 4.000,00. II – DO DIREITO: II.1- Da lei: Tendo em vista o art. 186, do CC/2002 o réu com imprudência em avançar uma via preferencial não obedecendo a…

1. DOS FATOS JURÍDICOS: Fato jurídico em sentido estrito extraordinário; tempestade. A) Descrição do caso: Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Danos materiais decorrentes de sobrecarga de tensão. Aplicação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor. A prova constante nos autos conforta a tese autora, isso porque o relatório de regulação de sinistro evidencia como causa provável de inutilização da centrifuga elétrica a sobrecarga de tensão

(Cidade), (Estado) pelos motivos de fato e de direito a seguir: DOS FATOS Em junho de 2013 a autora Marly dirigia seu automóvel quando sofreu um grave acidente de trânsito no qual teve seu carro danificado e o passageiro seu sobrinho Heron de apenas 12 anos sofreu graves ferimentos. Logo após o ocorrido, ainda no mesmo mês, o ora Réu deliberadamente pretendendo resguardar seu patrimônio de uma possível ação judicial para compensação de danos a ser intentada pelos autores…

domiciliada nesta mesma cidade de Quirinópolis, neste ato representado por seu advogado bastante procurador que esta subscreve, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de MANOEL BARBEIRO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da CI-RG nº: xxxxxxx, CPF: xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta cidade, o que faz mediante os fatos e fundamentos jurídicos a…

por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; 1 HIPÓTESES DE CABIMENTO O CPC traz as hipóteses nas quais terá que ser adotado o procedimento sumário (art. 275). O legislador utilizou dois critérios para escolher as causas que deveriam tramitar sob o rito sumário: I – causas de até 60 salários-mínimos; II – causas que tratem sobre determinados assuntos (não importando o valor). e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo,…

domiciliado na cidade de Recife/PE, (endereço completo + CEP), pelos fatos a seguir expostos: (Obs.: Aqui é apresentada a qualificação do réu) DOS FATOS (Obs.: Aqui serão relatados os fatos apresentados no caso concreto) DIREITO (Obs.: aqui serão apresentados todos os fundamentos legais) DOS PEDIDOS (Obs.: aqui serão requeridos todos os pedidos de CONDENAÇÃO do réu) a) RESSARCIMENTO das despesas médicas, funeral e do deslocamento dos familiares) b) INDENIZAÇÃO por danos morais c)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JOÃO PAULO DA SILVA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR (DOMICÍLIO DO RÉU- DIREITO PESSOAL- ARTIGO 94 CPC) LEGITIMIDADE Ativa: Marly e Heron, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora. I ; 1634, V do CC/02 e art.9º do CPC) Passiva: Fábio e Antonio (temos aqui a formação de um litisconsórcio passivo necessário ? art. 47, caput do CPC ac/c rt. 161 do CC/02). RITO Ordinário (residual ? art. 282 CPC) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO

DEFESA PRÉVIA contra a autuação (cópia anexa) por suposta infração de trânsito (art. 176, inciso I do CTB), o que faz com base nos fatos e fundamentos a seguir apresentados: I – FATOS Em 27.07.2013, por volta das 18h50min, em virtude de acidente de trânsito em que me envolvi, fui autuado no artigo 176, inciso I do CTB, por suposta omissão de socorro. Contudo, em verdade, de forma alguma me omiti a prestar socorro às vítimas, ao contrário, inclusive auxilie na remoção…