Apelação Criminal Maior De 70 Anos

ao acusado, em matéria criminal, o estado de inocência, até que seja comprovada, por decisão fundamentada e por meio do devido processo legal, sua culpabilidade. O propósito desta monografia é discutir a questão sobre o direito do sentenciado apelar ou não em liberdade, frente ao efeito de sentença condenatória recorrível e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em…

ALTAMAR CARDOSO Advocacia Criminal _______________________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LUZIA – PB. PROCESSO N°. 0002390-39.2012.815.0011 VALDENOR XAVIER DE SOUSA JUNIO E FABRICIO ALVES DA COSTA, ambos já devidamente qualificados nos autos da ação que tramita junto a esta Douta Vara, por seu defensor que esta subscreve, vem a presença de Vossa…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Segundo dados da Organização Mundial de Saúde e do Mapa da Violência, o Brasil é o sétimo país com maior incidência de assassinatos de mulheres sendo dez homicídios por dia. O presente trabalho analisa a história de Jonas, um homem estéril de 40 anos que namora com Amanda, uma moça de 18 anos que fica grávida de seu ex- namorado Rafael , enciumado Jonas desfere um tiro contra Amanda grávida de sete meses e quinze dias . …

Caracteriza-se pela presença da fato típico, ilícito e culpável. 2 – Conceito funcionalista de delito O sistema funcional surgiu na Alemanha na década de 70, e possuía com intuito revolucionar o direito penal. Essa teoria tinha como interesse possibilitar o tipo penal a desempenhar sua verdadeira função de mantenedor da paz e aplicador da política criminal. Lembrando que o sistema funcionalista tem como partida o direito positivo, que um de seus métodos é conhecer o objeto da…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. 1- Embora entenda que devesse ser aplicado o aumento mínimo em virtude da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em razão da quantidade de drogas apreendida, superior a 1 kg (um quilo) de maconha, visando evitar o defeso reformatio in pejus, mantém-se a

denunciada pela pratica do delito de leão corporal leve, com a presença de circunstancia agravante, pois o crime foi cometido contra mulher gravida, o recebimento da denuncia ocorrido no dia 31 de outubro de 2010. Segundo inicial acusatória, Gisele, com 19 anos de idade, no dia 19 de abril de 2009, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com Amanda, ressaltando que Carolina estava gravida quando ocorreu o crime, fato esse…

desinteresse Estatal em apurar fatos ocorridos na muito tempo ou, ainda, um castigo pela sua inércia. Este instituto, já conhecido no Direito Grego, teve assento no Direito Romano, sendo que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932. Na Constituição Federal de 1988 o legislador originário optou por manter sólido o Instituto em Análise, criando apenas dois Crimes imprescritíveis, o Racismo e aqueles praticados por Grupos Armados, Civis ou Militares, contra…

Unidade IV – Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26/09/1995) 1. Competência (art. 60, da Lei) Julgar e processar infrações penais de menor potencial ofensivo, entendendo-se assim, o crime ao qual aplica-se a pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e as contravenções penais. - Segundo o art. 98, inciso I, e art. 24, inciso X, ambos da CF/88, há competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para a…

URCAMP- Universidade da Região da Campanha Bagé Trabalho De Direito Penal IV Pesquisa – Art. 288 e 288 A Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Bagé/ 2013. 1. Introdução Centenas de projetos de lei buscando a alteração pontual do Código Penal tramitam no Congresso Nacional. Entre eles, destacamos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NITERÓI - RJ Processo nº ... ASPLÊNIO PEREIRA já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, vem por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no Art. 593, inciso I do CPP e Art. 416 do CPP, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem…