Apelação Criminal Homicidio

metade: Por outro lado, diz-se qualificadora, quando a pena base prevista no caput do tipo penal é alterada, passando a ser superior em determinadas situações descritas pela lei, como ocorre, por exemplo, na qualificadora do crime de homicídio. § 2° Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; … Pena – reclusão, de doze a trinta anos. Esse é o entendimento de Fernando Capez: “As agravantes previstas no § 2º, I a V…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL∕ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Processo nº __ CARLOS LACERDA, (qualificação), representado por sua advogada, nos autos do processo criminal que o Ministério Público do Estado do Paraná, move contra a réu CÉLIA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, requerer a sua HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE

RISCO DUPLO Sérgio Jacob Braga RESUMO O presente trabalho consiste na análise jurídica do filme Risco Duplo (Double Jeopardy), cuja cena principal consiste em um homicídio praticado por uma personagem, que ficará impune por já ter sido anteriormente condenada, erroneamente, por esse mesmo homicídio. É possível tirar uma vida nesta situação? Eis o objeto de nossa análise. 1. INTRODUÇÃO Risco Duplo (Double Jeopardy) – EUA – 1999 – Suspense – 84 minutos – Produção Leonard Goldberg

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CRIMINAIS[1] Nome do Aluno[2] RESUMO: O presente artigo aborda os principais aspectos da Teoria Geral dos Recursos Criminais, bem como a analise dos conceitos de doutrinadores. Visa também analisar a ligação do Código de Processo Penal com o presente tema em vários de seus aspectos particulares que são de grande importância não apenas para a sociedade, como também para todo ordenamento jurídico. A principal finalidade será demonstrar os…

336404 Órgão : Segunda Turma Criminal Classe : Apelação Criminal Nº Processo : 2004 03 1 020321-9 Apelante : EDVALDO XAVIER DE OLIVEIRA JÚNIOR Apelada : A JUSTIÇA PÚBLICA Relator : Desor GETULIO PINHEIRO Revisora : Desora NILSONI DE FREITAS Disparo de arma de fogo. Prova. Condenação mantida. 1. Confessado pelo réu o disparo de arma de fogo em lugar habitado, fato confirmado por testemunha, improcedente seu pleito de absolvição fundamentado na insuficiência de provas. 2. O crime

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. Proc.: MEMORIAIS ________réu_______, já qualificado no auto do processo criminal, que lhe move a Justiça Pública do Estado do Rio Grande do Sul, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada e procuradora apresentar seus MEMORIAIS, como lhe faculta a legislação Penal e o faz nos seguintes termos: DOS FATOS O acusado

EXMª. SRª. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OLESSANDRO COSTA DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo criminal de nº 0000196-32.2009.805.0133, acima (homicídio Qualificado), que lhe move a Justiça Pública, como incurso no art. 121, § 2º, Inciso IV, vem, com muito respeito, à presença de Vossas Excelências, por meio de seu advogado “in fine” assinado, irresignado com o respeitável ”decisum” a que chegou o Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal

MEMORIAIS - ALEGAÇÕES FINAIS - ROUBO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: Alegações finais sob forma de memoriais, Cf. art. 403, §3º do CPP _____, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, residente e domiciliado nesta cidade de _____, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência - em atenção ao deliberado

fatos e fundamentos a seguir. FATOS Em 2 de setembro de 2013, o Ministério Público denunciou LUCIANA DE SOUZA DA COSTA, como incursa no crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. A suposta tentativa de homicídio fora cometida em 23 de agosto daquele ano, em desfavor de JULIANA SALENE DE OLIVEIRA FERNANDES, mediante o uso de arma branca, no caso em análise, uma faca. Inicialmente cumpre destacar que as supostas vítimas e agressoras não…

preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo…