apelação criminal
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EXMª. SRª. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. OLESSANDRO COSTA DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo criminal de nº 0000196-32.2009.805.0133, acima (homicídio Qualificado), que lhe move a Justiça Pública, como incurso no art. 121, § 2º, Inciso IV, vem, com muito respeito, à presença de Vossas Excelências, por meio de seu advogado “in fine” assinado, irresignado com o respeitável ”decisum” a que chegou o Egrégio Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, no dia 09/05/2012, que serviu de base para a aplicação da pena de 12 anos, que lhe foi imposta, por entender que foi uma “decisão” que fere frontalmente a verdade dos fatos contida nos autos; por isto, o condenado resolve recorrer deste Édito Condenatório ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fim de que uma da Câmaras deste Eg. Tribunal de Justiça se prounccie sobre a apelação. pedindo, desde já, que os Nobres Julgadores, lhe conceda o prazo de lei de 5 dias, conforme o “Caput” e Inciso III, letra “d” do art. 593 do Código de Processo Penal, para interpor o RECURSO DE APELAÇÃO junto ao tribunal referido.
Ao receber este pedido, para que o recurso de apelação seja interposto no presente momento, requer lhe seja dada vista do processo para oferecimento das suas razões, prosseguindo-se nos demais termos inseridos na lei.
Nestes Termos
Pede e espera deferimento
Itororó-BA, 14 de maio de 2012.
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CIRO VALADARES DE ALMEIDA
OAB-BA 11.817
CIC 084.688.185 - 34
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
EGRÉGIO CÂMARA
HONRADOS JULGADORES:
O APELANTE FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENSAS DO HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELO QUE SE NOTA ÀS FLS. ... DA DENÚNCIA.
VENERÁVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
RECURSO DE APELAÇÃO
Processo nº. 0000018-44.2009.805.0243
Apelante: ELAINA CRISTINA DA SILVA
APELADO: JUÍZO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SEABRA-Ba
Advogado: